Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 046/ 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, INCLUÍDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO, EM 60 (SESSENTA) E 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATÉ A COMPETÊNCIA JANEIRO DE 2009, NO MONTANTE DE R$ 35.851.948,49 (TRINTA E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), MEDIANTE A RETENÇÃO DE PERCENTUAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A INCLUIR NO ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, AS DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, CUJOS VALORES ESTÃO INCLUÍDOS NO MONTANTE MENCIONADO NO ART. 1°.

ART. 3º A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, DEVERÁ COMPROMETER MENSALMENTE, NO MÍNIMO, 1,5% (UM INTEIRO E CINCO DÉCIMOS) PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO