Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 045/ 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO MONTANTE DE R$ 26.624.509,01 (VINTE E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVE REAIS E UM CENTAVO), CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR:

I - R$ 17.565.958,06 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PARTE PATRONAL, COMPETÊNCIAS DE OUTUBRO DE 1997 A SETEMBRO DE 2004 E DE JUNHO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008, A SER PARCELADO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES;

II - R$ 5.464.934,21 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE UM CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PARTE EMPREGADO, COMPETÊNCIA DE SETEMBRO DE 2007 A DEZEMBRO DE 2008, A SER PARCELADO EM 60 (SESSENTA) MESES;

III - R$ 2.183.201,66 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E UM REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PARTE PATRONAL, COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2009 A ABRIL DE 2009, A SER PARCELADO EM 60 (SESSENTA) MESES;

IV - R$ 1.410.415,08 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZ MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E OITO CENTAVOS), RELATIVO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARTE PATRONAL, COMPETÊNCIA DE ABRIL DE 2000 A SETEMBRO DE 2004, A SER PARCELADO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS SOBRE CADA PARCELA NA DATA DO PAGAMENTO.

ART. 2º A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO TERMO DE ACORDO E SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO) PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° REVOGA-SE A LEI Nº 2.170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO