Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) NAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS CAUSADORAS DE IMPACTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 123 DE 07 DE JUNHO DE 2017.

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) NAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS CAUSADORAS DE IMPACTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, R E S O L V E:

ART. 1º - TODA E QUALQUER INSTALAÇÃO CAUSADORA DE IMPACTO AMBIENTAL, OPERACIONALIZADA POR EMPRESA PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA OBRIGADA A APRESENTAR ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) PARA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS.

ART. 2º - A EMPRESA GERADORA DE IMPACTO AMBIENTAL DEVERÁ SER NOTIFICADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE REALIZAR UMA ARA.

ART. 3º - ART. 3º - A ARA DEVERÁ SER REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR CONTRATADA PELA EMPRESA GERADORA DO IMPACTO AMBIENTAL OU INDICADA PELO ÓRGÃO PÚBLICO EM ATO LICITATÓRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ARA DEVERÁ SER OBTIDA A PARTIR DE UMA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DE UMA ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL, REALIZADA POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE CONSULTORES TÉCNICO, COORDENADA POR GESTORES AMBIENTAIS OU BIÓLOGOS E PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS EM ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL, COM VISTA A GERAR UM RELATÓRIO DE RISCO AMBIENTAL.

ART. 4º - APÓS A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE RISCO AMBIENTAL, A EMPRESA GERADORA DO IMPACTO AMBIENTAL, POR FORÇA DA LEI, DEVERÁ CUMPRIR TODAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DE RISCO AMBIENTAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JUNHO DE 2017.

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

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JUSTIFICATIVA:

A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL SURGIU COMO DISCIPLINA ENTRE 1940 E 1950, NOS ESTADOS UNIDOS, A PARTIR DAS QUESTÕES DE SEGURANÇA RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DAS REFINARIAS DE PETRÓLEO E DAS INDÚSTRIAS NUCLEAR, QUÍMICA E AEROESPACIAL.

NO BRASIL, AS PREOCUPAÇÕES COM A SEGURANÇA DO TRABALHADOR, BEM COMO COM A DO MEIO AMBIENTE, SURGIRAM MAIS TARDE DURANTE O SEU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, ESPECIFICAMENTE A PARTIR DAS CONDIÇÕES ALARMANTES DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA DETECTADAS EM CUBATÃO. COMO RESPOSTA GOVERNAMENTAL, FOI LANÇADO, EM 1983, O “PLANO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO DE CUBATÃO” QUE DESENCADEOU UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS PARA GARANTIR A BOA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROCESSOS E TUBULAÇÕES DE TERMINAIS DE PETRÓLEO E DE PRODUTOS QUÍMICOS DAS 111 UNIDADES INDUSTRIAIS LOCAIS, DANDO INÍCIO AO USO INSTITUCIONAL DESSE TIPO DE ESTUDO DE RISCO.

SEGUNDO ALGUNS AUTORES, A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL É UMA FORMA DE AVALIAR OS RISCOS QUE A ATIVIDADE HUMANA IMPÕE AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE HUMANA. A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL ESTUDA O IMPACTO AMBIENTAL GERADO POR UMA FONTE DE RISCO NO QUAL A EXPOSIÇÃO DOS RECEPTORES (HUMANOS, FAUNA E FLORA) AO PERIGO SE DÁ NO LOCAL DA FONTE OU EPICENTRO.

A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL ESTÁ DENTRO DA GRANDE ÁREA DENOMINADA ANÁLISE DE RISCO OU ESTUDO DE RISCO, QUE ENGLOBA INÚMERAS OUTRAS SUBÁREAS, DENTRE AS QUAIS PODEMOS CITAR:

ANÁLISE DE RISCO NA SEGURANÇA

O FOCO ESTÁ NA SEGURANÇA DO TRABALHADOR E NA PREVENÇÃO DAS PERDAS DENTRO DOS LIMITES DO AMBIENTE DE TRABALHO.

ESTUDO DE RISCO SOBRE A SAÚDE

O FOCO É A SAÚDE DE SERES HUMANOS, PRINCIPALMENTE FORA DOS AMBIENTES DE TRABALHO.

ESTUDO DE RISCO ECOLÓGICO

O FOCO SÃO OS IMPACTOS DE HABITATS E ECOSSISTEMAS, QUE PODEM SE MANIFESTAR BEM DISTANTES DAS FONTES GERADORAS DO IMPACTO.

A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL ESTÁ DENTRO DA GRANDE ÁREA DENOMINADA ANÁLISE DE RISCO OU ESTUDO DE RISCO, QUE ENGLOBA INÚMERAS OUTRAS SUBÁREAS, DENTRE AS QUAIS PODEMOS CITAR:

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ANÁLISE DE RISCO NA SEGURANÇA

O FOCO ESTÁ NA SEGURANÇA DO TRABALHADOR E NA PREVENÇÃO DAS PERDAS DENTRO DOS LIMITES DO AMBIENTE DE TRABALHO.

ESTUDO DE RISCO SOBRE A SAÚDE

O FOCO É A SAÚDE DE SERES HUMANOS, PRINCIPALMENTE FORA DOS AMBIENTES DE TRABALHO.

ESTUDO DE RISCO ECOLÓGICO

O FOCO SÃO OS IMPACTOS DE HABITATS E ECOSSISTEMAS, QUE PODEM SE MANIFESTAR BEM DISTANTES DAS FONTES GERADORAS DO IMPACTO.

OBS. O RISCO É INERENTE A TRÊS FATORES: VIAS DE EXPOSIÇÃO, PERIGO E RECEPTORES. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS COMPONENTES DO TRIPÉ (ABAIXO) SIGNIFICA ANULAÇÃO DO RISCO.

OS PERIGOS PODEM SER AGENTES QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU FÍSICOS (INCLUINDO A RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA) OU UM CONJUNTO DE CONDIÇÕES QUE SE APRESENTAM COM UMA FONTE DE RISCO.

EM TERMOS GERAIS, NA ANÁLISE PRELIMINAR DO RISCO, O PERIGO E A FONTE DO PERIGO DEVEM SER DEFINIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O PASSO SEGUINTE É IDENTIFICAR A POPULAÇÃO DE RECEPTORES POTENCIAIS E OS LOCAIS DE EXPOSIÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DO RISCO SIGNIFICA DETERMINAR SE O RISCO É NATURAL, AMBIENTAL OU ECOLÓGICO. A EXPOSIÇÃO OCORRE QUANDO ALGUÉM TOMA CONTATO COM O PERIGO.

EM QUE MOMENTO DEVE-SE REALIZAR UMA ARA?

A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) DEVE SER REALIZADA SEMPRE QUE EXISTIR A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NO QUAL O RECEPTOR VULNERÁVEL EXPOSTO AO PERIGO SEJA O HOMEM OU A FAUNA E FLORA LOCAIS. ASSIM, SEMPRE QUE O PROCESSAMENTO INDUSTRIAL OU QUALQUER TIPO DE INSTALAÇÃO MODIFICADORA DA PAISAGEM GERAR RISCO À SAÚDE HUMANA OU FOR GERADORA DE PRESSÃO AMBIENTAL, IMPRIMINDO RISCO DE IMPACTO AMBIENTAL, A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL DEVERÁ SER APLICADA.

DIFERENÇA ENTRE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA).

PODE-SE DIZER QUE AS DIFERENÇAS ENTRE UMA ARA E UMA EIA SÃO DE ORDEM TEMPORAL. NO

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CASO DE UM EIA, A AVALIAÇÃO É VOLTADA PARA A VIABILIDADE AMBIENTAL DE UMA PROPOSTA. PORTANTO, EXISTE UM CARÁTER DEFINIDO E INEQUÍVOCO SOBRE SEUS OBJETIVOS, DETERMINANDO SUA FINALIDADE. OU SEJA, TRATA-SE DE UM PROCESSO METODOLOGICAMENTE CARACTERIZADO, COM

A FINALIDADE DE AVALIAR A VIABILIDADE DE PROJETOS, COMO INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, PARQUES, CASAS, ENTRE OUTROS, QUANTO AO SEU POTENCIAL DE GERAR IMPACTO AMBIENTAL.

O CONTEXTO DE UMA ARA ESTÁ RELACIONADO A UMA CONDIÇÃO PÓS EIA. EM OUTRAS PALAVRAS, A ARA SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO UMA INSTALAÇÃO, OU UMA OCUPAÇÃO IMOBILIÁRIA, OU UMA INDÚSTRIA ESTÁ GERANDO PRESSÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE E SOBRE AS COMUNIDADES HUMANAS NO SEU ENTORNO. TAIS PRESSÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS AOS RISCOS INERENTES DE SUA ATIVIDADE, TORNANDO AS COMUNIDADES VULNERÁVEIS AOS PROVÁVEIS ACIDENTES OU DESASTRES AMBIENTAIS. NESTE CONTEXTO UMA ARA DEVE SER INSTALADA.

PRINCIPAIS ETAPAS DE UMA ARA (VIANA, 2004):

ESTIMATIVA DE RISCO: É UMA TENTATIVA DE ESTIMAR MATEMATICAMENTE AS PROBABILIDADES DE UM EVENTO (ACIDENTE) E A MAGNITUDE DE SUAS CONSEQUÊNCIAS.

AVALIAÇÃO DE RISCO: É A APLICAÇÃO DE UM JUÍZO DE VALOR PARA DISCUTIR A IMPORTÂNCIA DOS RISCOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E AMBIENTAIS. A AVALIAÇÃO DE RISCO FORNECE UM SUPORTE TÉCNICO PARA A TOMADA DE DECISÕES PERANTE AS INCERTEZAS.

GERENCIAMENTO DE RISCOS: PODE SER DEFINIDO COMO UMA FERRAMENTA QUE UTILIZA OS RESULTADOS PROVENIENTES DA AVALIAÇÃO DE RISCOS EM PROL DE SE DIMINUIR AS CHANCES E AS CONSEQUÊNCIAS DOS RISCOS. ESTA ETAPA ENVOLVE O CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE CONSIDERAR CUSTOS, DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA E FATORES POLÍTICOS, INCORPORANDO ASPECTOS ALHEIOS À ESFERA CIENTÍFICA.

ANÁLISE DE RISCO

IDENTIFICAÇÃO DO PERIGO FONTE DO PERIGO ◊ POPULAÇÃO DE RECEPTORES LOCAIS DE EXPOSIÇÃO ◊ CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ◊ ? ? NATURAL AMBIENTAL ECOLÓGICO ? ESTIMATIVA DE RISCO ? AVALIAÇÃO DE RISCO ? GERENCIAMENTO DE RISCO ? COMUNICAÇÃO DO RISCO

LEGISLAÇÃO:

EM 1988, A NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA REFORÇOU AS BASES DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO

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AMBIENTE DISPOSTA NA LEI ESPECÍFICA Nº. 6.938 DE 1981. NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, LÊ-SE:

TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.

O INCISO QUATRO DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DETERMINA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL QUANDO OCORREREM INSTALAÇÕES DE OBRA OU ATIVIDADE MODIFICADORA DO MEIO AMBIENTE.

A RESOLUÇÃO 001/86, DE 23/01/86, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA -, ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS E DIRETRIZES GERAIS PARA USO E IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO UM DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.

O ARTIGO 1º CONSIDERA IMPACTO AMBIENTAL QUALQUER ALTERAÇÃO DAS PROPRIEDADES FÍSICAS, QUÍMICAS E BIOLÓGICAS DO MEIO AMBIENTE, CAUSADA POR QUALQUER FORMA DE MATÉRIA OU ENERGIA RESULTANTE DAS ATIVIDADES HUMANAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AFETEM A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, AS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS, A BIOTA, AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS DO MEIO AMBIENTE E A QUALIDADE DOS RECURSOS AMBIENTAIS.

O ARTIGO 2º CONDICIONA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE À ELABORAÇÃO DE ESTADO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA). ESTES DEVEM SER SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA) EM CARÁTER SUPLETIVO.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

EM TERMOS LEGAIS, A VERIFICAÇÃO DETALHADA DE TODOS OS ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS ÚNICOS DA RESOLUÇÃO DO CONAMA NÃO CONTEMPLA O PAPEL DA ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL. ISTO MOSTRA QUE NÃO EXISTE NO BRASIL UMA LEGISLAÇÃO SOBRE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL. PORTANTO, A ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL ESTÁ FORA DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.

O MAIS PRÓXIMO QUE SE OBSERVA DENTRO DE UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES E IMPACTOS AMBIENTAIS, APARECE DENTRO DO PPA (PROJETO PLURIANUAL), INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESTINADO A ORGANIZAR E VIABILIZAR A AÇÃO PÚBLICA, COM VISTAS A CUMPRIR OS FUNDAMENTOS E OS OBJETIVOS DA REPÚBLICA. NO PPA DE 2012-2015, FOI ELABORADO O PLANO NACIONAL DE GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTA A DESASTRES. O PLANO ESTÁ FOCADO EM QUATRO EIXOS PRINCIPAIS: PREVENÇÃO, MAPEAMENTO, MONITORAMENTO, ALERTA E RESPOSTA. ESTES QUATRO EIXOS COMPREENDEM APENAS A UMA PARTE MÍNIMA DAS AÇÕES CONTIDAS EM UMA ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JUNHO DE 2017.

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RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR

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