Ementa

DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

Justificativa

EMENDA ADITIVA Nº 21/2017. EM, 07 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART.1º ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 O SEGUINTE ITEM E PARÁGRAFO:

“ART.20(...)

V- REVISÃO DOS VALORES E FORMAS DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS, TENDO EM VISTA, QUANDO NECESSÁRIO, REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS, JUROS EM PARCELAMENTOS, VISANDO À AMPLIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO SERÃO CRIADAS FERRAMENTAS VIRTUAIS DE INTERAÇÃO E FORÇAS-TAREFA ITINERANTES NOS BAIRROS VISANDO À CELERIDADE DOS PROCESSOS E AGILIZAÇÃO DAS ADESÕES E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.”

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

APÓS MINUCIOSO EXAME DO PROJETO EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.