Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$712.699.717,47 DESTINADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 136 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$712.699.717,47 DESTINADOS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$712.699.717,47 (SETECENTOS E DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 118.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 1.500.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4.000.000,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 15.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E M. PERMANENTE 15.000.000,00

PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 46.845.341,38

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 11.373.438,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 1.623.560,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 46.082.107,17

GOVERNADORIA MUNICIPAL - PROCURADORIA MUNICIPAL

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE S. PESSOAIS 900.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 5.578.406,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4.722.519,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 24.315.298,30

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.092.992,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E M. PERMANENTE 1.236.429,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.411.618,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 472.884,00

3.2.5.1 - INATIVOS 6.006.724,21

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E M. PERMANENTE 132.380,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 4.527.684,32

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 521.690,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 8.088.974,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 51.853.085,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 3.733.259,00

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 5.800.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 95.227.202,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 2.296.893,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 1.970.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE ESPORTE

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 277.020,00

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 383.700,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 2.845.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 506.748,34

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 118.538.199,00

4.1.1.0/02- OBRAS E INSTALAÇÕES 44.276.520,00

4.1.1.0/03- OBRAS E INSTALAÇÕES 58.559.994,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 43 § 3º, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE OUTUBRO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL