Ementa

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 045/2017.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PREVISTA NO ART. 7º, INCISO XVIII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N° 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ GARANTIDA A PRORROGAÇÃO, PROPORCIONAL, TAMBÉM À SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA, CONSIDERANDO-SE OS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CABO FRIO - IBASCAF, NÃO ARCARÁ COM EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DE DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 3º DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, A SERVIDORA TERÁ DIREITO À SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NOS MESMOS MOLDES DEVIDOS NO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE A SER SUPORTADA, RESPECTIVAMENTE, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

ART. 4º A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DEVERÁ SER REQUERIDA ATÉ 30 (TRINTA DIAS) ANTES DO TÉRMINO DA LICENÇA ACIMA CITADA.

ART. 5º NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI, A SERVIDORA NÃO PODERÁ EXERCER QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA E A CRIANÇA NÃO PODERÁ SER MANTIDA EM CRECHE OU ORGANIZAÇÃO SIMILAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A SERVIDORA PERDERÁ O DIREITO À PRORROGAÇÃO.

ART. 6º O ART. 66 DA LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 66. À FUNCIONÁRIA GESTANTE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS.” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO.” (REVOGADO)

ART. 7º A LEI Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 66-A E INCISOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 66-A. À FUNCIONÁRIA QUE ADOTAR, OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO DE CRIANÇA, SERÁ CONCEDIDA LICENÇA-MATERNIDADE PELOS SEGUINTES PERÍODOS:

I - 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER ATÉ 1(UM) ANO DE IDADE;

II - 60 (SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER ENTRE 1 (UM) E 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE; E

III - 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, SE A CRIANÇA TIVER DE 4 (QUATRO) A 8 (OITO) ANOS DE IDADE.” (AC)

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE FEVEREIRO DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO