Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 044/ 2017.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, CRIADO PELA LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZATÓRIO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART.3° O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - FORMULAR DIRETRIZES E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;

II - AVALIAR, OPINAR E PROPOR SOBRE:

A) PLANOS ANUAIS OU TRIANUAIS QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO E A EXPANSÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO;

B) INSTRUMENTOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO;

C) ASSUNTOS ATINENTES AO TURISMO QUE LHE FOREM SUBMETIDOS.

III - PROGRAMAR E EXECUTAR DEBATES SOBRE TEMAS DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A CIDADE E REGIÃO, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR;

IV - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSESSORIA PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

V - PROPOR RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES REGULAMENTARES OU ATOS NECESSÁRIOS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DE TURISMO EM SEUS DIVERSOS SEGMENTOS;

VI - PROPOR E ORIENTAR PROGRAMAS E PROJETOS NOS SEGMENTOS DO TURISMO, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, QUE VISEM INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS E DE EVENTOS PARA A CIDADE, COLABORANDO EM SUA EXECUÇÃO;

VII - PROPOR DIRETRIZES AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E À INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE PROVER A INFRAESTRUTURA LOCAL ADEQUADA À IMPLEMENTAÇÃO DO TURISMO EM TODOS OS SEUS SEGMENTOS;

VIII - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL NORMAS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS, INCLUSIVE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES, VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR;

IX - PROPOR ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS AO TURISMO DO MUNICÍPIO;

X - COLABORAR COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS ASSUNTOS RELATIVOS AO TURISMO, SEMPRE QUE SOLICITADO;

XI - FORMAR GRUPOS DE TRABALHO PARA DESENVOLVER ESTUDOS VOLTADOS AO TURISMO;

XII - SUGERIR MEDIDAS OU ATOS REGULAMENTARES REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO;

XIII - INDICAR, QUANDO NECESSÁRIO, REPRESENTANTES PARA INTEGRAR DELEGAÇÕES DO MUNICÍPIO, A CONGRESSOS, CONVENÇÕES, REUNIÕES OU QUAISQUER EVENTOS QUE SEJAM DE INTERESSE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;

XIV - ELABORAR E APROVAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;

XV - MONITORAR O CRESCIMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO, PROPONDO MEDIDAS QUE ATENDAM À SUA CAPACIDADE TURÍSTICA;

XVI - ANALISAR RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES ENCAMINHADAS POR TURISTAS E PROPOR MEDIDAS QUE VISEM À MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS;

XVII - DELIBERAR SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR;

XVIII - FISCALIZAR A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS VERBAS RELATIVAS AO FUMTUR;

XIX - ELABORAR E APROVAR O REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.4° O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, E OS DEMAIS, INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS:

A)CULTURA;

B)ESPORTE E LAZER;

C)ORDEM PÚBLICA;

D)ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL;

E)MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO.

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM ATRIBUIÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, E QUE ATUEM PREFERENCIALMENTE NAS ÁREAS ABAIXO RELACIONADAS, INCLUÍDA NESTES A ENTIDADE MÁXIMA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A)HOTELARIA;

B)GASTRONOMIA;

C)INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

D)APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;

E)SERVIÇOS TURÍSTICOS.

§1º NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO OS PROPRIETÁRIOS, DIRIGENTES, SÓCIOS OU EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS OU ASSOCIAÇÕES QUE MANTENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

§2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO.

§3° SOMENTE SERÁ CONSIDERADA COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO COMTUR O ÓRGÃO, O ESTABELECIMENTO OU A ENTIDADE REGULARMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

ART.5° OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMTUR SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART.6º O COMTUR SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMTUR PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMTUR;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMTUR SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO COMTUR SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7º O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELOS VOTOS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS;

IV - CADA MEMBRO DO COMTUR TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - A APROVAÇÃO DOS ASSUNTOS APRESENTADOS PARA DELIBERAÇÃO DO COMTUR DAR-SE-Á PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS;

VI - AS DECISÕES DO COMTUR DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII - AO PRESIDENTE DO COMTUR SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II - COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO;

III - COMUNICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART.8° PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMTUR PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMTUR, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO TURISMO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMTUR EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

ART.9º AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMTUR, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO COMTUR, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.10. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL; E

IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART.11. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO-GERAL SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A REELEIÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

ART.12. AS COMISSÕES TEMÁTICAS SÃO INSTÂNCIAS ESPECIALIZADAS EM TEMAS PERTINENTES AS COMPETÊNCIAS DO COMTUR, DE CARÁTER PROVISÓRIO OU PERMANENTE, A SEREM COMPOSTAS POR ENTIDADES-MEMBRO OU OUTRAS INSTITUIÇÕES, CUJA FINALIDADE É ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE MATÉRIA QUE LHE FOR ATRIBUÍDA, BEM COMO ASSESSORAR AS REUNIÕES PLENÁRIAS NAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.13. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO COMTUR SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

ART.14. O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, É ÓRGÃO CAPTADOR E APLICADOR DE RECURSOS A SEREM UTILIZADOS SEGUNDO DIRETRIZES E DELIBERAÇÕES DO COMTUR, ESTÁ A ESTE VINCULADO, TENDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA LEI.

ART.15. O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR TEM COMO OBJETIVO PROVER RECURSOS PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO VI

DO GESTOR E DA COMPETÊNCIA

ART.16. CABE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO;

II - ACOMPANHAR E AVALIAR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO;

IV - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

X - APRESENTAR AO COMTUR, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XI - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO I

DO COORDENADOR

ART.17. O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FUMTUR;

III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E O SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUMTUR;

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

VIII - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

SEÇÃO II

DA TESOURARIA

ART.18. O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART.19. A TESOURARIA SERÁ SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E SUA COORDENAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO TESOUREIRO.

ART.20. SÃO ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO:

I - EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO;

IV - FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART.21. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FUMTUR INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FUMTUR OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART.22. A CONTABILIDADE DO FUMTUR TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART.23. A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART.24. OS RECURSOS DO FUMTUR SERÃO CONSTITUÍDOS DE:

I - DOTAÇÕES CONSIGNADAS ANUALMENTE NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS ESTABELECIDOS NO DECORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E LEGADOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DE ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

III - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS REALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO-GOVERNAMENTAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA;

IV - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO;

V - RECEITAS OBTIDAS PELA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS;

VI - RECEITAS OBTIDAS PELO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

VII - OUTROS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.

ART.25. AS RECEITAS DO FUMTUR SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.

§1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§2º A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SERÁ AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDA PARA A CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

§3º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART.26. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR SERÃO APLICADOS EM:

I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS QUE OBJETIVEM O DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO COMO ATIVIDADE PRODUTIVA GERADORA DE DIVISAS;

II - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS;

III - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DESTINADAS AO TURISMO;

IV - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, ATRAVÉS DE CURSOS DE FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, BEM COMO ESTÁGIOS, VIAGENS, CONGRESSOS E SEMINÁRIOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO E AO FOMENTO DO TURISMO;

V - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS AO TURISMO, DESDE QUE AUTORIZADAS TEMPESTIVAMENTE PELO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO;

VI - IMPLANTAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO, CONSOANTE PROJETOS PREVIAMENTE APROVADOS PELO COMTUR.

ART.27. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS

ART. 28. CONSTITUEM-SE ATIVOS DO FUMTUR:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS

ART. 29. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO COMTUR.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.30. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.31. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART.32. O COMTUR INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.33. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.34. FICA INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INSTITUÍDA PELA LEI N° 2.878, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 - LOA/2017, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

ART.35. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.36. FICA REVOGADA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO