Ementa

DISPOE SOBRE ORCAMENTO DO IBASCAF E DO ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1992, 1993 E 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 075 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO DO IBASCAF E DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1992, 1993 E 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$640.650.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.

ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA COM BASE NO PRODUTO QUE FOR ARRECADADO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE ACORDO COM O ANEXO I, E SEGUNDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1- RECEITAS CORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 560.400.000,00

RECEITA PATRIMONIAL 750.000,00

OUTRAS RECEITAS 12.000.000,00 537.150.000,00

2- RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.800.000,00

AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 900.000,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 60.000.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.800.000,00 67.500.000,00

T O T A L ................................................................................ CR$: 640.500.000,00

ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM O ANEXO II, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO FUNCIONAL:

15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$: 640.650.000,00

ART. 4º - DE ACORDO COM O ART. 7º, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E CABO FRIO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, PARA ATENDER O REFORÇO DE DOTAÇÕES QUE SE TORNAREM CARACTERIZADAMENTE INSUFICIENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, COM INTEGRAL OBSERVÂNCIA DO QUE SE ESTABELECE O ART. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E § 7º DO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL DE 1990.

ART. 5º - FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ALTERAR O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO IBASCAF -INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COMO DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E PRODUZIRÁ OS EFEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 8 DE OUTUBRO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL