Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E REVOGA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 40/2017.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, E REVOGA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA REESTRUTURADO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, CRIADO PELA LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR MEIOS E RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, BEM COMO FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC;

II - ACOMPANHAR E AVALIAR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA;

III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA;

IV - FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O TESOUREIRO, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

X - APRESENTAR AO CMC, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XI - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO I

DO COORDENADOR

ART. 3° O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS VOLTADOS A CULTURA;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FMC;

III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA DO FUNDO;

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E O SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FMC;

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

VIII - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

SEÇÃO II

DA TESOURARIA

ART. 4° O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DISPORÁ DE UMA TESOURARIA, PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO SEU REGULAMENTO, OBSERVADAS AS DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

ART. 5° A TESOURARIA SERÁ SUBORDINADA DIRETAMENTE AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E SUA COORDENAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELO TESOUREIRO, A SER INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 6° SÃO ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA:

I - EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;

III - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;

IV - FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;

V - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 7° O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§1º O ORÇAMENTO DO FMC INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§2º O ORÇAMENTO DO FMC OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 8° A CONTABILIDADE DO FMC TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 9° A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O OBJETIVO DO FUNDO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 10. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC:

I - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA;

II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

IV - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V - RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

VII - PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

VIII - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

IX - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 11. AS RECEITAS DO FMC SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E PELO TESOUREIRO.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 12. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC SERÃO APLICADOS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, BEM COMO FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DEVERÃO SE ENQUADRAR ENTRE AS SEGUINTES ÁREAS:

I - PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE MÚSICA E DANÇA;

II - PRODUÇÃO TEATRAL E CIRCENSE;

III - PRODUÇÃO E EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA, CINEMA E VÍDEO;

IV - CRIAÇÃO LITERÁRIA E PUBLICAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CATÁLOGOS DE ARTE;

V - PRODUÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ARTES PLÁSTICAS, ARTES GRÁFICAS E COLEÇÕES;

VI - PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS FOLCLÓRICOS E EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO;

VII - PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL;

VIII - CURSOS, LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PESQUISA NA ÁREA CULTURAL E ARTÍSTICA;

IX - CONCESSÃO DE PRÊMIOS A CRIADORES, AUTORES, ARTISTAS E TÉCNICOS EM CONCURSOS E FESTIVAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO;

X - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA OS FINS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS.

ART. 9° NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS

ART. 13. CONSTITUEM-SE ATIVOS DO FMC:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS

ART. 14. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO CMC.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 15. O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS SERÁ FEITO MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 16. AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES DO FMC PARA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES E OUTRAS OBRIGAÇÕES SIMILARES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA, E DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES.

ART. 17. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 18. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 19. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2011, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO