Ementa

VISA INCORPORAR À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O ABONO DE 25% CONCEDIDO NO MES DE JUNHO/91 E A PARTIR DE JULHO /91, NA PROPORÇÃO DE 20%.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 DE 09 DE SETEMBRO DE 1991.

VISA INCORPORAR À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O ABONO DE 25% CONCEDIDO NO MES DE JUNHO/91 E A PARTIR DE JULHO /91, NA PROPORÇÃO DE 20%.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, O ABONO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), CONCEDIDO NO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ART. 2º - A PARTIR DE JULHO DE 1991, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÁ REAJUSTADA NA PROPORÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), INCIDENTE SOBRE AQUELA PERCEBIDA NO MÊS DE JUNHO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A, POR DECRETO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE SETEMBRO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL