Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038/2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE OS DÉBITOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, AINDA QUE EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

§ 1° O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE DESEJAR BENEFICIAR-SE DA ANISTIA DE QUE TRATA O CAPUT, DEVERÁ FORMALIZAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATÉ A DATA DE 30 DE AGOSTO DE 2009.

§ 2° O PAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO À VISTA OU EM ATÉ 7 (SETE) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS.

§ 3° PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ COMPROVAR A DESISTÊNCIA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR OBJETO OS TRIBUTOS A SEREM PAGOS E RENUNCIAR A QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE A QUAL SE FUNDAM AS REFERIDAS AÇÕES.

ART. 2º PODERÃO SER OBJETO DE PAGAMENTO PARCELADO, DE ACORDO COM O ART. 282 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, PASSÍVEIS DE COBRANÇA, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, MESMO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§ 1º SÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OS PROVENIENTES DE OBRIGAÇÃO LEGAL, DECORRENTES DE TRIBUTOS E RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, INCLUSIVE AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A ESSES TRIBUTOS.

§ 2º SÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, OS PROVENIENTES DE MULTAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A OBRAS, SISTEMA VIÁRIO E POSTURAS EM GERAL, EXCETO AS MULTAS RELATIVAS À APREENSÃO DE COISAS E ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, REBOQUE E ESTADIA DE VEÍCULOS EM DEPÓSITO PÚBLICO.

ART. 3º APLICA-SE O PERCENTUAL DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS FIXADOS NO ART. 288 E SEGS. DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26/12/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO(CTM), AOS PARCELAMENTOS JÁ DEFERIDOS, NO QUE SE REFERE AO VALOR REMANESCENTE AINDA NÃO PAGO, DESDE QUE O NOVO AJUSTE DA DÍVIDA SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO.

§ 1º O PARCELAMENTO OU O NOVO AJUSTE DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZA A NOVAÇÃO PREVISTA NO ART. 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E AOS VALORES PARCELADOS, BEM COMO AO VALOR TOTAL DO DÉBITO, APLICA-SE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

§ 2º O NOVO AJUSTE PREVISTO NO CAPUT SÓ SERÁ DEFERIDO UMA ÚNICA VEZ.

ART. 4º PODERÃO SER PARCELADOS NA FORMA DESTA LEI OS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, MESMO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, LANÇADOS ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DÉBITOS OBJETOS DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FICAM EXCLUÍDOS DO REGIME DE PARCELAMENTO ESTABELECIDO POR ESTA LEI.

ART. 5º A INADIMPLÊNCIA DE 2 (DUAS) PARCELAS CONSECUTIVAS OU DE 3 (TRÊS) INTERCALADAS OCASIONARÁ A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, DE IMEDIATO, O DÉBITO FISCAL REMANESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DO DETERMINADO NO CAPUT, A SECRETARIA DE FAZENDA REMETERÁ A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA À PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O IMEDIATO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980.

ART. 6º O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO IMPLICA A CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DA DÍVIDA, COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO CORRESPONDENTE E RENÚNCIA EXPRESSA A QUALQUER DEFESA OU RECURSO ADMINISTRATIVO, PRODUZINDO, AINDA, OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E NO ART. 202, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 7º NO CASO DOS DÉBITOS COBRADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, A ADESÃO AO REGIME DESTA LEI, COM O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, IMPLICA EXPRESSA RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA POR PARTE DO DEVEDOR, DOS EMBARGOS DE QUALQUER NATUREZA À EXECUÇÃO AJUIZADA.

§ 1º VERIFICANDO-SE A HIPÓTESE DESTE ARTIGO, O DEVEDOR CONCORDARÁ COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PELO PRAZO DO PARCELAMENTO OU ENQUANTO ESTIVER CUMPRINDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS A QUE SE OBRIGOU, OBSERVADO O QUE ESTABELECE O ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

§ 2º NO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, A FALTA DE PAGAMENTO DE QUALQUER UMA DAS PARCELAS IMPLICA IMEDIATA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO PAGA, ENSEJANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE, ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

§ 3º LIQUIDADO O PARCELAMENTO, O MUNICÍPIO INFORMARÁ O FATO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E REQUERERÁ A SUA EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

§ 4º OCORRENDO À ADESÃO AOS TERMOS DESTA LEI, SERÃO DEVIDAS, JUNTAMENTE COM A PRIMEIRA PARCELA, CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS FIXADAS EM LEI.

ART. 8º PARA FINS DE PARCELAMENTO, O CONTRIBUINTE OU MANDATÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO DEVERÁ APRESENTAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE IDENTIFIQUE A DÍVIDA, INCLUSIVE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL, CASO ESTE AINDA SE ENCONTRE EM NOME DE TERCEIRO, ALÉM DE CÓPIAS DO RG, CPF OU CNPJ E COMPROVANTE DE DOMICÍLIO ATUAL.

ART. 9° SERÁ DEVIDO PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COBRANÇA BANCÁRIA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, POSTO À DISPOSIÇÃO DOS REQUERENTES, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL.

§ 1º PELA EMISSÃO DE CADA GUIA DE RECOLHIMENTO SERÁ COBRADO VALOR A SER FIXADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 2º O PREÇO FIXADO NO §1º SERÁ DEVIDO QUANDO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS NA REDE BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA E SERÁ PAGO NA MESMA GUIA.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 11 DE MAIO DE 2009.

ART. 11. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE MAIO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO