Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

Justificativa

EMENDA ADITIVA 04/2017. EM, 7 DE MARÇO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.

ART. 1º O ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI 010, DE 19 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2º (...)

I - (...)

A) ÁREA “A” - DO CANTO DO FORTE ATÉ A DUNA BOA VISTA (DUNA PRETA) - ÁREA DE USO MISTO, SUBDIVIDIDA DA FORMA QUE SE SEGUE:

A1 - SUBÁREA EXCLUSIVA PARA BANHISTAS, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA BASE;

A2 - SUBÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE DISPOSITIVOS FLUTUANTES, TAIS COMO REBOQUE DE ESQUI AQUÁTICO, “BANANA BOAT”, PÁRA-QUEDAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE, A PARTIR DE 200 METROS DA LINHA BASE;

A3 - SUBÁREA DESTINADA AO FUNDEIO E TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES DE PROPULSÃO A MOTOR, COM USO ESPORTIVO E RECREATIVO E DE PROPRIEDADE PARTICULAR NÃO COMERCIAL, TAIS COMO LANCHAS, JET-SKYS E OUTROS, A PARTIR DE 300 METROS DA LINHA BASE

II - (...)

A) (...)

B) ÁREA “E” - DO ALINHAMENTO DA PONTA DO MORRO DO VIGIA ATÉ O LOCAL DENOMINADO “CANTO DE JAMIL” - ÁREA DE USO MISTO PARA BANHISTAS E FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, OBSERVADA A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 METROS DA LINHA DA BASE PARA SALVAGUARDA DE BANHISTAS, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997; E O DECRETO FEDERAL 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

III - (...)

IV - (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...) A SUBÁREA DENOMINADA “A2”, CONSTANTE DO ART. 2º , INCISO I, DEVERÁ SER UTILIZADA DE FORMA CONTROLADA, DE MANEIRA QUE APENAS UMA EMBARCAÇÃO DESENVOLVA SUA ATIVIDADE COMERCIAL POR VEZ, JAMAIS SENDO PERMITIDA DUAS OU MAIS EMBARCAÇÕES NOS MOLDES CITADOS TRAFEGANDO AO MESMO TEMPO.

§4º AS EMBARCAÇÕES DE ALUGUEL (BANANA-BOAT, PLANA SUB ETC) QUE OPERAM NAS IMEDIAÇÕES DAS PRAIAS E MARGENS, DEVERÃO TER SUAS ÁREAS DE OPERAÇÃO PERFEITAMENTE DELIMITADAS, POR MEIO DE BÓIAS, PELOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL 9537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997; E O DECRETO FEDERAL 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998, PODENDO ESTENDER TAL MARCAÇÃO ATÉ ÁREA COMUM DE APORTE JUNTO À MARGEM.

SALA DAS SESSÕES, 7 DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR