Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035/2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REPASSAR RECURSOS A TITULO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS, EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, SEGUNDO AS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO ESTABELECIDAS NA PORTARIA MINISTERIAL N° 1.369-MS/MEC, DE 2013, DESTINADAS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

§ 1° OS MÉDICOS REFERIDOS NESTA LEI FARÃO JUS AOS RECURSOS DESDE QUE EFETIVAMENTE CUMPRAM SEUS DEVERES E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2° OS MÉDICOS RESIDENTES EM IMÓVEL PRÓPRIO E/OU FAMILIAR, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS VIZINHOS QUE FAZEM DIVISA TERRITORIAL COM CABO FRIO, NÃO TERÃO DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA.

ART. 2° FICA ESTABELECIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM MORADIA ATÉ O VALOR MÁXIMO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, DEVENDO ATENDER AO PADRÃO MÉDIO DE MERCADO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRATICADO NO MUNICÍPIO.

§ 1° FARÃO JUS AO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM MORADIA ESTABELECIDO NESTA LEI, OS MÉDICOS QUE COMPROVAREM A NECESSIDADE DO REPASSE DO RECURSO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, DEVENDO O REPASSE LIMITAR-SE AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, E PERDURAR DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

§ 2° O REPASSE DO VALOR REFERENTE AO AUXÍLIO-MORADIA SE DARÁ MENSALMENTE ATÉ O 5° (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, APÓS ACEITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RESPECTIVO CONTRATO DE LOCAÇÃO DIRETAMENTE AO MÉDICO PARTICIPANTE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

§ 3° FICA O PROFISSIONAL MÉDICO PARTICIPANTE OBRIGADO A APRESENTAR MENSALMENTE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO ALUGUEL.

ART. 3° FICA ESTABELECIDO O AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS ALUSIVOS AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SERÃO REPASSADOS MENSALMENTE ATÉ O 5° (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS DE ATIVIDADE DO MÉDICO PARTICIPANTE, A PARTIR DA DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO E MEDIANTE ACEITAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 4° OS REPASSES DOS VALORES SE DARÃO NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES, PARA O MÉDICO PARTICIPANTE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, CONFORME PORTARIA MINISTERIAL N° 1.369-MS/MEC, DE 2013.

ART. 5° EM CASO DE AFASTAMENTO DO PROJETO, POR QUALQUER MOTIVAÇÃO, O MÉDICO PARTICIPANTE DEVERÁ COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SUSPENDERÁ DE IMEDIATO OS REPASSES DOS RECURSOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 6° A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ INFORMAR AO MÉDICO PARTICIPANTE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS ESTABELECIDOS NESTA LEI, E, AO MINISTÉRIO DA SAÚDE A MODALIDADE OFERTADA, BEM COMO O VALOR, O PRAZO E A FORMA DO REPASSE.

ART. 7° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 8º OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTA LEI RELATIVOS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES SERÃO AVALIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OUVIDO, SE NECESSÁRIO, O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2017.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO