Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 127/2017. EM, 19 DE JUNHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TENDO EM VISTA O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO DE ISS DIANTE DA NOVA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO EM TERRITÓRIO NACIONAL.

ART.2º O PICCD COMPREENDERÁ AÇÕES AFIRMATIVAS E EDUCATIVAS DE ESTÍMULO AO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DE FORMA CONSCIENTE, NO COMÉRCIO LOCAL PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART.3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR AS SEGUINTES AÇÕES , TENDO EM VISTA A EFETIVAÇÃO DO PREVISTO NO ARTIGO 2º:

I - CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESTÍMULO AO CONSUMO CONSCIENTE;

II - INCENTIVOS FISCAIS À AMPLIAÇÃO DE GASTOS PESSOAIS DOS CONTRIBUINTES COM O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO;

III - INCENTIVOS FISCAIS À AMPLIAÇÃO DAS VENDAS ANUAIS COM USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO POR EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DETERMINANDO REGRAS PARA A INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO REFERENTES AO ARTIGO 3º.

ART. 5º A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SÓ TERÁ EFEITO APÓS PUBLICAÇÃO DELA MESMA E DA APROVAÇÃO DAS MUDANÇAS DE INCIDÊNCIA DO ISS PELO CONGRESSO NACIONAL, QUANDO ENTÃO PASSARÁ O REFERIDO TRIBUTO A SER GERADO NA ORIGEM E NÃO NA FONTE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTÃO EM TRAMITAÇÃO O PLC 385/2014, O PLS 168/2014 E O PLC 366/2013 NO CONGRESSO NACIONAL PARA ALTERAR A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA OS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, A FIM DE QUE O REFERIDO IMPOSTO INCIDA NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO (DESTINO) E NÃO NA SEDE DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO (ORIGEM), COMO JÁ OCORRE COM O ISS. O VETO 52 DE DEZEMBRO DE 2016, CONTRA ESSA MUDANÇA, POSSUI GRANDES CHANCES DE SER DERRUBADO PELO CONGRESSO NACIONAL, O QUE GERARÁ A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO INCENTIVAR O AUMENTO DE COMPRAS POR CARTÃO, TENDO EM VISTA, O AUMENTO NA ARRECADAÇÃO.

ASSIM, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO PROJETO, PEDIMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 17 DE JUNHO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR