Ementa

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/2017. EM, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18; E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE TEM COMO OBJETIVO A ATUALIZAÇÃO, COMPILAÇÃO E ELABORAÇÃO DA MINUTA DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, BEM COMO A DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO SOBRE OUTRAS MATÉRIAS LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS AO TEMA.

ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4 E 5 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

ART. 5º AS CONCLUSÕES E PRODUÇÕES DA COMISSÃO DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

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JUSTIFICATIVA:

TENDO EM VISTA O QUE ORDENA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DETERMINA A CONSOLIDAÇÃO BIENAL, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REVISAR, COMPILAR, ORGANIZAR, ELABORAR OU PROPOR LEGISLAÇÕES DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A MUNICIPALIDADE, PARECE FUNDAMENTAL A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA, QUE, AO FINAL DE UM ANO, POSSA REORGANIZAR OU PROPOR MINUTAS REFERENTES A SEIS DISPOSITIVOS LEGAIS BASILARES PARA A CIDADE.

DESTAQUE-SE, DE FORMA COMPLEMENTAR, SITUAÇÕES TAIS COMO O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - CUJO PRAZO PARA CONCLUSÃO E PUBLICAÇÃO FOI ESTENDIDO PELO GOVERNO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS (VIDE ANEXO I).

PARA TAL, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.

CABO FRIO, 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR