Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 097/2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI N° 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 4° DA LEI Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, COMPÕE-SE DE 7 (SETE) MEMBROS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, INDICADO PELO PREFEITO;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PROFESSORES, INDICADOS PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS, INDICADOS PELOS CONSELHOS ESCOLARES OU ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL;

IV - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, INDICADO POR ENTIDADE REPRESENTATIVA SEDIADA NO MUNICÍPIO; (NR)

§ 1° ...;

§ 2° OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS ENTRE OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO, POR, NO MÍNIMO 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONSELHEIROS TITULARES, EM SESSÃO PLENÁRIA ESPECIALMENTE VOLTADA PARA ESTE FIM; (NR)

§ 3º ...;

§ 4° ...;

§ 5° O CONSELHO TERÁ UM SECRETÁRIO ESCOLHIDO ENTRE OS MEMBROS TITULARES PARA MANDATO DE DOIS ANOS, QUE PODERÁ SER RENOVADO; (NR)

§ 6º ....;

§ 7º ....;

§ 8º ....

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO