AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
PROJETO DE LEI Nº 095/2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$8.563.417,44 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.
ART. 2º OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, NO VALOR DE R$8.563.417,44 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES, APURADO ATÉ AGOSTO DE 2011.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, DE DE 2011.
MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/09/2011 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0095-2011 - Observação: | |
| 04/10/2011 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 122/2011 - Observação: | |
| 05/10/2011 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 113/2011 - Observação: |
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