Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 088/2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS ESPECIAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

EM $1,00

A) RECEITA TOTAL410.856.200,00B) DESPESA TOTAL410.856.200,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

EM R$1,00

A) RECEITA375.488.351,00B) DESPESA357.810.200,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

EM R$1,00

A) RECEITA35.367.849,00B) DESPESA53.046.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:

EM R$1,00

A) RECEITA17.000.000,00B) DESPESA17.000.000,00

II - SECAF: EM R$1,00

A) RECEITA90.000,00B) DESPESA60.636.000,00

ART. 3º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

EM R$1,00

1. RECEITA GERAL1.1 RECEITAS CORRENTES421.322.200,00RECEITA TRIBUTÁRIA46.300.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES17.750.000,00RECEITA PATRIMONIAL5.521.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES333.326.000,00RECEITAS DE SERVIÇOS6.866.800,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES11.558.400,001.2 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS7.750.000,001.3 RECEITAS DE CAPITAL3.400.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO3.400.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA432.472.200,003. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBDEDUÇÃO DO F.P.M.5.667.600,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO84.800,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO15.854.800,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO338.400,00DEDUÇÃO DO ITR8.800,00DEDUÇÃO DO IPVA1.662.200,00TOTAL DAS DEDUÇÕES21.616.000,004. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA410.856.200,00

ART. 4º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

01 - LEGISLATIVA8.000.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA7.470.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO96.212.376,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA924.000,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL7.005.900,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL13.200.000,0010 - SAÚDE76.092.000,0012 - EDUCAÇÃO75.359.000,0013 - CULTURA1.399.187,0015 - URBANISMO94.123.200,0016 - HABITAÇÃO80.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL198.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA3.539.000,0020 - AGRICULTURA105.000,0023 - COMÉRCIO E SERVIÇOS532.963,0024 - COMUNICAÇÃO100.000,0026 - TRANSPORTE9.667.000,0027 - DESPORTO E LAZER1.889.574,0028 - ENCARGOS ESPECIAIS10.069.000,0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA4.890.000,00TOTAL:410.856.200,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO:

(ANEXO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

AÇÃO LEGISLATIVA8.000.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL125.909.576,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE1.507.000,00POLICIAMENTO924.000,00ASSISTÊNCIA AO IDOSO213.500,00ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA246.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA3.221.200,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO13.200.000,00ATENÇÃO BÁSICA9.894.235,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL19.985.580,00FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS61.000,00VIGILÂNCIA SANITÁRIA692.200,00ENSINO FUNDAMENTAL74.427.328,00ENSINO MÉDIO151.888,00ENSINO SUPERIOR3.000.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL6.598.606,00COMUNICAÇÃO SOCIAL100.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL57.178,00INFRA-ESTRUTURA URBANA33.362.985,00SERVIÇOS URBANOS62.446.200,00HABITAÇÃO URBANA80.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL178.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA150.000,00TURISMO1.092.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO9.687.000,00DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO EM PROCESSOS JUDICIÁRIOS1.000,00DEFESA DA ORDEM JURÍDICA7.468.000,00CONTROLE INTERNO50.000,00ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA9.967.000,00PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL10.000,00DEFESA SANITÁRIA ANIMAL25.000,00COMERCIALIZAÇÃO20.000,00PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO27.187,00DIFUSÃO CULTURAL780.000,00CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL2.000,00EXTENSÃO RURAL30.000,00LAZER1.889.574,00ENSINO PROFISSIONAL170.000,00DIFUSÃO DOS CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS 219.000,00TRANSPORTE COLETIVO URBANO32.963,00SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA5.697.400,00OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS4.371.600,00RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.890.000,00CONTROLE AMBIENTAL20.000,00TOTAL:410.856.200,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

EM R$1,00

PODER LEGISLATIVO8.000.000,00CÂMARA MUNICIPAL8.000.000,00PODER EXECUTIVO325.220.200,00GABINETE DO PREFEITO684.000,00GABINETE DO VICE-PREFEITO50.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO8.000.000,00CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO50.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO3.822.000,00SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS337.000,00SUBPREFEITURA DO JACARÉ29.000,00SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA53.000,00SUBPREFEITURA DO PERÓ29.000,00SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO29.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA979.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS50.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO49.587.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO195.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL246.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL5.973.700,00FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE1.564.300,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE494.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO87.489.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER1.956.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA24.926.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS10.826.200,00FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL545.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS43.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE43.734.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE28.558.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA2.014.000,00FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE10.000.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964)

EM R$1,00

1. GRUPO DE DESPESA1.1 DESPESAS CORRENTES347.053.197,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS187.178.355,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES159.874.842,001.2 DESPESAS DE CAPITAL58.913.003,00INVESTIMENTOS53.105.603,00INVERSÕES FINANCEIRAS110.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA5.697.400,001.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA4.890.000,002. TOTAL GERAL DA DESPESA410.856.200,00

ART. 5º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES9.250.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES7.750.000,00RECEITA PATRIMONIAL400.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.100.000,001.2 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 7.750.000,00TOTAL17.000.000,00

ART. 6º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES16.760.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS12.380.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES4.380.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL240.000,00INVESTIMENTOS240.000,00TOTAL17.000.000,00

ART. 7º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADAS NA FORMA SEGUINTE:

SECAF EM R$1,00

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1.1 RECEITAS CORRENTES90.000,00RECEITA PATRIMONIAL80.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.000,00TOTAL90.000,00

ART. 8º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF EM R$1,00

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES59.866.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS9.451.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES50.415.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL770.000,00INVESTIMENTOS770.000,00TOTAL60.636.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.9º A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2009, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.10. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, ELEMENTOS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.11. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 10 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.12. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, APLICANDO-SE IGUAL PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO AO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.15. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.14, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2010.

ART.17. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO