Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 020/ 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, RECEBENDO EM CONTRAPARTIDA OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES.

ART. 2º PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, EXCEDENTES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTES À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E PELO DECRETO Nº 2.705, DE 3 DE AGOSTO DE 1998.

ART. 3º A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS DE QUE TRATA ESTA LEI SUJEITA-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 4º OS RECURSOS ORIGINADOS DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DESTINADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA.

ART. 5º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO FICA COOBRIGADO, OU DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL, PELOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO, NEM PELO PAGAMENTO PONTUAL POR PARTE DO DEVEDOR DOS CRÉDITOS CEDIDOS, RESPONDENDO APENAS PELA EXISTÊNCIA LEGAL DESSES CRÉDITOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO