Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO CODIGO DE POSTURA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2017 EM, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO CODIGO DE POSTURA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO A INDICAÇÃO Nº 038/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, APROVADA EM 26/01/2017, QUE SOLICITOU A PROPOSIÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR SE FAZ NECESSÁRIA TANTO NA FASE DE DISCUSSÃO, COMO NA ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS, EM ATENDIMENTO AO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88, COMBINADO COM O ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E TODO MAIS O ARCABOUÇO LEGAL QUE PERMEIA EM SI O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE TRANSPARÊNCIA.

CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA E A NOTÓRIA NECESSIDADE DE TRAZER PARA A CIDADE DE CABO FRIO OS DITAMES POSTULARES PARA ORDENAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE BOA CONDUTA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO VEM NA FORMA REGIMENTAL EM ÊNFASE AOS ARTIGOS 45 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTAR O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME SEGUE:

ARTIGO 1º. FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO ELABORAR APÓS OUVIDA A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUA O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL.

ARTIGO 2º. O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 90(NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.

ARTIGO 3º. A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07(SETE) MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR PROMOVENTE DA INDICAÇÃO SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, ALÉM DOS MEMBROS QUE SE SEGUEM:

I.MIGUEL FORNACIARI ALENCAR;

II.GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA;

III.EDILAN FERREIRA RODRIGUES;

IV.ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO;

V.VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO; E

VI.OSÉIAS RODRIGUES COUTO.

ARTIGO 4º. A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE SERÁ APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DISCIPLINANDO AS REGRAS E DEMAIS DISPOSITIVOS NECESSÁRIOS À MATÉRIA, PARA POSTERIOR SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO PRESIDENTE LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO 1º SECRETÁRIOJEFFERSON VIDAL PINHEIRO VICE PRESIDENTE ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO 2ª SECRETÁRIA