Ementa

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 22 DE AGOSTO DE 1991.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O LIMITE DE CR$2.687.420.654,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 147.000.000,00

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO DE SERV. PESSOAIS 3.000.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 15.000.000,00

4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 20.000.000,00

PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 221.850.000,00

3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 15.000.000,00

GOVERNADORIA MUNICIPAL - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 1.276.000,00

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 16.820.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 146.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 260. 683.200,00

3.2.5.1 - INATIVOS 40.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 575.575.454,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

DIVISÃO DE ESPORTE

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 14.500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 30.276.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 280.720.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 19.720.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PROGRAMAÇÃO A CARGO DA PROCAF.

3.1.3.2 - OUTROS SERV. E ENCARGOS 400.000.000,00

4.1.1.0/02- OBRAS E INSTALAÇÕES 230.000.000,00

4.1.1.0/03- OBRAS E INSTALAÇÕES 180.000.000,00

4.1.9.2 - DESPESAS DE EXERC. ANTERIORES 70.000.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI, ADVIRÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NA FORMA DE TENDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 43, § 3º, DA LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, CUJA DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO, BEM COMO AS ORIGENS DETERMINANTES DOS VALORES UTILIZADOS ACOMPANHAM A PRESENTE EM SEUS ANEXOS I, II, III, IV E V.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE AGOSTO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO II - MAPA DA RECEITA/JULHO DE 1990

1º PERÍODO (JANEIRO À JULHO/90) 533.466.408,00

ANEXO III - MAPA DA RECEITA/EXERCÍCIO DE 1990

2º PERÍODO (AGOSTO À DEZEMBRO/90) 564.348.213,00

ANEXO IV - MAPA DA RECEITA/JULHO DE 1991

1º PERÍODO (JANEIRO À JULHO/91) 3.041.913.909,00

RECEITA PREVISTA PARA 1991

ANEXO V - RELAÇÃO DOS DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO

COM RECURSOS DO EXCESSO 1.431.963.200,00

= 3.041.913.909,00 = 570,21%

533.466.408,00

= 570,21% - 100 = 470,21%

= 564.348.213,00 X 470,21% = 2.653.621.732,00

= 2.653.621.732,00 + 564.348.213,00 = 3.217.969.945,00

= 3.217.969.945,00 + 3.041.913.909,00 = 6.259.883.854,00

= 6.259.883.854,00 - 2.140.500.000,00 = 4.119.383.854,00

TENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO - CR$ 4.119.383.854,00

(-) RECURSOS UTILIZADOS - CR$ 1.431.963.200,00

TENDÊNCIA LÍQUIDA - CR$ 2.687.420.654,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE AGOSTO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL