Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039/2007. EM 03 DE MAIO DE 2007.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CABO FRIO, RJ.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE MAIO DE 2007.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, É UMA INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 18 DE MAIO DE 2005, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.795.513/0001-85, COM SEDE PROVISÓRIA NA RUA DIMAS TEIXEIRA, 29, JARDIM ESPERANÇA, NA CIDADE DE CABO FRIO. TEM POR OBJETIVO O TRABALHO SOCIAL NA COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE O ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, LEVANDO A SOCIALIZAÇÃO AOS CIDADÃOS.

POR OUTRO LADO, VALE DESTACAR A IMPORTÂNCIA DESSA ENTIDADE JUNTO ÀS COMUNIDADES PELOS TRABALHOS REALIZADOS, ÀS VEZES, PREENCHENDO A FALTA DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO.

A APRESENTAÇÃO DESTE PROJETO TEM COMO FINALIDADE, LEGALIZAR A REFERIDA INSTITUIÇÃO, QUE SOFREU ALTERAÇÕES EM SEU ESTATUTO, BEM COMO A SUA NOMENCLATURA, QUE ERA CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA.