Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 096/2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES, SITUADA NA ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA OS FINS EXCLUSIVAMENTE DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16.438/2007.

ART. 2° O IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO A QUE SE REFERE O ART.1°, DENOMINADO DE “CENTRINHO”, PARTE DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DE TERRAS COM 562.331,25M², OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO N° 1.885, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993, A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM CINCO SEGUIMENTOS, O 1° COM 35,00M, O 2° COM 85,90M, O 3° COM 60,0M, O 4° COM 155,00M E O 5° COM 105,00M, TODOS CONFRONTANDO COM A ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS; LATERAL ESQUERDA COM 74,00M CONFRONTANDO COM A ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS; LATERAL DIREITA COM DOIS SEGMENTOS, O 1° COM 116,50M E O 2° COM 115,50M, AMBOS CONFRONTANDO COM ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO; FUNDOS COM 439,5M CONFRONTANDO COM ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FORMANDO O TERRENO UMA ÁREA TOTAL DE 70.000,00M². A REFERIDA ÁREA QUE ALTERNA VEGETAÇÃO RASTEIRA E DENSA, POSSUI UM TRECHO DE 2.398,70M² PAVIMENTADO EM LAJOTAS DE CONCRETO E PARALELEPÍPEDOS, DESTINADO AO ACESSO DA PORTARIA ATÉ O PRÉDIO PRINCIPAL E O ESTACIONAMENTO, COM AS SEGUINTES EDIFICAÇÕES: 1 (UMA) PORTARIA/GUARITA COM 25,17M², 1(UMA) COZINHA COM 63,20M², 1 (UM) PRÉDIO CONSTRUÍDO EM ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO E ALVENARIA, COM 2 (DOIS) PAVIMENTOS, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 2.220,16M², POSSUINDO 1 (UMA) RAMPA CENTRAL EM CONCRETO ARMADO, 1 (UMA) ÁREA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO, DIVISÕES INTERNAS DISTINTAS NOS PAVIMENTOS TÉRREO E SUPERIOR, QUAIS SEJAM:

I - PAVIMENTO TÉRREO: COMPÕE-SE DE ÁREA DE 1.110,00 M², SENDO 70,00M² DESTINADOS À RECEPÇÃO E ATENDIMENTO; 60,00M² DESTINADOS AO CORPO DOCENTE, COMPOSTO DE 2 (DOIS) SANITÁRIOS (MASCULINO E FEMININO), 2 (DOIS) VESTIÁRIOS (MASCULINO E FEMININO), 1 (UMA) SALA DE REUNIÕES DE PROFESSORES E 1 (UMA) COPA; 62,00M² DIVIDIDOS EM 1(UM) DEPÓSITO, 1 (UM) ALMOXARIFADO E 2 (DUAS) ÁREAS DE RESERVA TÉCNICA; 380,00M² DESTINADOS ÀS SALAS DE AULA, DELIMITADAS POR DIVISÓRIAS EM PAINÉIS CEGOS E DE VIDRO E ESTRUTURA DE ALUMÍNIO; 2 (DOIS) SANITÁRIOS (MASCULINO E FEMININO); POSSUI AINDA CORREDORES DE CIRCULAÇÃO, ÁREA DESTINADA À LANCHONETE, RAMPA DE CONCRETO, ESCADA E JARDIM INTERNO.

II - PAVIMENTO SUPERIOR: COM ÁREA CONSTRUÍDA IDÊNTICA AO TÉRREO, COMPÕE-SE DE ÁREA ADMINISTRATIVA COM 165,00M², DELIMITADA POR DIVISÓRIAS EM PAINÉIS CEGOS E DE VIDRO E ESTRUTURA DE ALUMÍNIO, 2 (DOIS) SANITÁRIOS, 1 (UMA) SALA COM 32,00M², 1 (UMA) ÁREA COM 170,00M², DELIMITADA POR DIVISÓRIAS EM PAINÉIS CEGOS E DE VIDRO E ESTRUTURA DE ALUMÍNIO, E 1 (UMA) COPA; 1 (UM) AUDITÓRIO COM 106,00M² COM 1 (UMA) SALA DE APOIO E 1 (UM) BANHEIRO; SALAS DE AULA COM 206,00M², DELIMITADAS POR DIVISÓRIAS EM PAINÉIS CEGOS E DE VIDRO E ESTRUTURA DE ALUMÍNIO; 2 (DOIS) SANITÁRIOS (MASCULINO E FEMININO). AS DEMAIS ÁREAS COMPÕEM-SE DE CORREDORES DE CIRCULAÇÃO, HALL DA RAMPA E VAZIO DO JARDIM INTERNO, PERFAZENDO A ÁREA CONSTRUÍDA 2.308,53M2.

ART. 3º CABERÁ A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA NESTA LEI PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO OU REFORMA DO IMÓVEL OBJETO DESTA CESSÃO.

ART. 4° DEVERÁ A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, IMPLANTAR A UNIDADE DE ENSINO DE QUE TRATA ESTA LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, PASSÍVEL DE UMA ÚNICA PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO CEDENTE.

ART. 5° É VEDADO A UNIÃO FEDERAL LOCAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR, CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 2°, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 1°, CONSTITUINDO-SE A PRÁTICA DE QUAISQUER DESTES ATOS CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO ORA AUTORIZADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO