Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI N° 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038/2007

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REVOGA A LEI N° 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E ATRIBUIÇÃO

SEÇÃO I

DA NATUREZA

ART.1° O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996, E REESTRUTURADO POR ESTA LEI, É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

ART.2° FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE ATENDIMENTO EFICIENTE NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART.3° OS CONSELHOS TUTELARES DO 1° E DO 2° DISTRITO, REGEM-SE POR ESTA LEI, PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PELA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E PELOS REGIMENTOS INTERNOS QUE ADOTAREM.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONSELHOS TUTELARES SÃO ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SECCA, DEVENDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU CONTÍNUO FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A SEUS MEMBROS, SEREM CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DAQUELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES

ART.4º SÃO FINALIDADES ESPECÍFICAS DOS CONSELHOS TUTELARES:

I - ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES;

II - EFETUAR O ATENDIMENTO DIRETO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III - SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, NO ESTABELECIMENTO DAS NECESSIDADES E DAS DEMANDAS LOCAIS A RESPEITO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO A AUSÊNCIA OU OFERTA IRREGULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDAMENTAIS AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - COLABORAR COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM A INDICAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E DE PROTEÇÃO ESPECIAL.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES

ART.5º OS CONSELHOS TUTELARES TERÃO, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, E AS EMANADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 105, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, I A VII, DO ECA;

II - ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I A VII, DO ECA;

III - PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO:

A) SOLICITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;

B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES.

IV - ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTÍCIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

V - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, I A VI, DO ECA, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL;

VII - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES;

VIII - REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO;

IX - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

X - FISCALIZAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 95 DO ECA;

XI - REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XII - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER;

XIII - REPRESENTAR AO PODER JUDICIÁRIO VISANDO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE GOVERNAMENTAL E NÃO-GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 191 DO ECA;

XIV - REPRESENTAR AO PODER JUDICIÁRIO VISANDO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 194, DO ECA.

ART.6º AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS:

I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO;

II - POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;

III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

ART.7º CADA CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO ELETIVO DE 3 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA APENAS UMA RECONDUÇÃO.

§1º A RECONDUÇÃO CONSISTE NO DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE CONCORRER AO MANDATO SUBSEQÜENTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PRETENDENTES, SUBMETENDO-SE AO MESMO PROCESSO DE ESCOLHA PELA POPULAÇÃO, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

§2º PARA CADA CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO HAVERÁ 1 (UM) SUPLENTE, O QUAL SOMENTE TERÁ DIREITO A RECEBER OS SUBSÍDIOS E AS DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, POR OCASIÃO DE SUA CONVOCAÇÃO.

§3º A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE SERÁ REALIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO EM CASO DE AFASTAMENTO OU VACÂNCIA DO TITULAR, SENDO OBSERVADA A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NA VOTAÇÃO.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

ART.8º OS CONSELHOS TUTELARES FUNCIONARÃO DAS 8 ÀS 18 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, E EM REGIME DE PLANTÃO DAS 18 ÀS 8 HORAS, BEM COMO NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO.

§1º OS CONSELHEIROS TUTELARES CUMPRIRÃO CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DEVENDO AINDA, TER DISPONIBILIDADE PARA ATENDIMENTO NO PERÍODO NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, SEGUNDO ESCALA DE SERVIÇO A SER ELABORADA PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO, PERMANECENDO O PLANTONISTA ESCALADO MUNIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO CAPAZ DE TORNÁ-LO FACILMENTE LOCALIZÁVEL, TAL COMO TELEFONE CELULAR.

§2º A DIVULGAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE SUA AFIXAÇÃO NO QUADRO DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E NAS INSTITUIÇÕES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEVENDO SER OFICIADO O JUÍZO DE DIREITO E A PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA A ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

§3º O DESENVOLVIMENTO DE CARGA HORÁRIA EM REGIME DE PLANTÃO CONSTITUI ATIVIDADE INERENTE À FUNÇÃO, NÃO SE ADMITINDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS OU NENHUMA OUTRA VANTAGEM, A QUALQUER TÍTULO.

ART.9° O PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR SERÁ ESCOLHIDO PELOS SEUS PARES, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA POSSE, EM REUNIÃO PRESIDIDA PELO CONSELHEIRO MAIS IDOSO, O QUAL TAMBÉM COORDENARÁ O CONSELHO NO DECORRER DAQUELE PRAZO.

§1° O CONSELHO TUTELAR REALIZARÁ SEMANALMENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO EM SEU REGIMENTO INTERNO, SESSÕES DELIBERATIVAS PLENÁRIAS, ONDE SERÃO APRESENTADOS AOS DEMAIS OS CASOS ATENDIDOS INDIVIDUALMENTE PELOS CONSELHEIROS, BEM COMO RELATADOS OS ENCAMINHAMENTOS EFETUADOS, E APRESENTADAS PROPOSTAS PARA SEUS DESDOBRAMENTOS FUTUROS.

§2° AS SESSÕES SERÃO INSTALADAS COM O MÍNIMO DE 3 (TRÊS) CONSELHEIROS, OCASIÃO EM QUE SERÃO REFERENDADAS, OU NÃO, AS DECISÕES TOMADAS INDIVIDUALMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL, BEM COMO FORMALIZADA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS ATENDIDAS, FACULTADO, NOS CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, A REQUISIÇÃO DA INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA PSICOLOGIA, PEDAGOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PODERÃO TER SEUS SERVIÇOS REQUISITADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.136, III, "A", DA LEI FEDERAL N° 8.069/1990.

§ 3° AS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, CABENDO AO PRESIDENTE, O VOTO DE DESEMPATE.

ART.10. O CONSELHEIRO TUTELAR ATENDERÁ AS PARTES, MANTENDO REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA CADA CASO, E REALIZANDO O ACOMPANHAMENTO ATÉ O ENCAMINHAMENTO DEFINITIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS REGISTROS DE CADA CASO, DEVERÃO CONSTAR, EM SÍNTESE, AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS, E A ESSES REGISTROS SOMENTE TERÃO ACESSO OS CONSELHEIROS TUTELARES E O CMDCA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, RESSALVADA REQUISIÇÃO JUDICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART.11. CABE AOS CONSELHOS TUTELARES MANTEREM DADOS ESTATÍSTICOS ACERCA DAS MAIORES DEMANDAS DE ATENDIMENTO, QUE DEVERÃO SER LEVADOS AO CMDCA BIMESTRALMENTE, OU SEMPRE QUE SOLICITADO, DE MODO A PERMITIR A DEFINIÇÃO, POR PARTE DESTE, DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESPECÍFICOS QUE PERMITAM O ENCAMINHAMENTO E EFICAZ SOLUÇÃO DOS CASOS RESPECTIVOS.

§1° OS CONSELHOS TUTELARES DEVERÃO PARTICIPAR DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMDCA, DEVENDO, PARA TANTO, SEREM PRÉVIA E OFICIALMENTE COMUNICADOS DAS DATAS E LOCAIS ONDE ESTAS SERÃO REALIZADAS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS PAUTAS.

§2° OS CONSELHOS TUTELARES PODERÃO SER TAMBÉM CONSULTADOS QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PLANO ORÇAMENTÁRIO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARTICIPANDO DE SUA DEFINIÇÃO E APRESENTANDO SUGESTÕES PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL, A SEREM CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO DE FORMA PRIORITÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N° 8.069/1990 E ART.227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.12. OS CONSELHOS TUTELARES MANTERÃO UMA SECRETARIA GERAL, DESTINADA AO SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO, UTILIZANDO INSTALAÇÕES E SERVIDORES CEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART.13. AS REQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES, EFETUADAS PELOS CONSELHOS TUTELARES, SERÃO DIRIGIDAS AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO SER ATENDIDAS DENTRO DA CONVENIÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO

ART.14. O CONSELHO TUTELAR ATUARÁ NECESSARIAMENTE DE FORMA COLEGIADA PARA REFERENDAR AS MEDIDAS APLICADAS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AOS SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PROFERINDO DECISÕES POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA E IMPEDIMENTOS

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

ART.15. A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR SERÁ DETERMINADA:

I - PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL;

II - PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

§1° NOS CASOS DE ATO INFRACIONAL PRATICADO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SERÁ COMPETENTE O CONSELHO TUTELAR NO LUGAR DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, OBSERVADAS AS REGRAS DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO.

§ 2° O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PODERÁ SER DELEGADA AO CONSELHO TUTELAR DA RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, OU DO LOCAL ONDE SEDIAR-SE A ENTIDADE QUE ABRIGAR A CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

SEÇÃO II

DOS IMPEDIMENTOS

ART.16. SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO TUTELAR, MARIDO E MULHER, ASCENDENTES E DESCENDENTES, SOGRO E GENRO OU NORA, IRMÃOS, CUNHADOS, TIO E SOBRINHO, PADRASTO OU MADRASTA, E ENTEADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTENDE-SE O IMPEDIMENTO DO CONSELHEIRO, NA FORMA DESTE ARTIGO, EM RELAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM EXERCÍCIO NA COMARCA.

CAPÍTULO VI

DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO

ART.17. A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR É TEMPORÁRIA, NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE NATUREZA TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIA COM O MUNICÍPIO, SENDO QUE OS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS BÁSICAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART.18. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E ASSEGURARÁ PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO.

ART.19. SENDO O CONSELHEIRO TUTELAR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, O SEU TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

ART.20. SERÃO CONSIDERADOS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS EM VIRTUDE DE:

I - FÉRIAS;

II - LICENÇAS REGULAMENTARES.

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO

ART.21. OS CONSELHEIROS TUTELARES PERCEBERÃO, A TÍTULO DE SUBSÍDIO, O VALOR EQUIVALENTE AO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL.

ART.22. É VEDADA A ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM CARGO OU EMPREGO REMUNERADOS, OBSERVADO O QUE DETERMINA O ART. 37, XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.23. NA HIPÓTESE DE INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR LHE SERÁ FACULTADO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO ORIGINAL OU DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, GARANTIDA A CESSÃO DO SERVIDOR PARA CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DETERMINADA PELO §1° DO ART.8º DESTA LEI, FICANDO-LHE GARANTIDOS:

I - O RETORNO AO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE EXERCIA, ASSIM QUE FINDO O SEU MANDATO;

II - A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, PODENDO O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM OS PODERES ESTADUAL E FEDERAL PARA PERMITIR IGUAL VANTAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL.

§1° APLICAM-SE AOS CONSELHEIROS TUTELARES AS NORMAS FEDERAIS QUE REGULAM O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

§2° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO §1° OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO QUE OPTAREM PELO VALOR DOS SEUS VENCIMENTOS DE ORIGEM, PERMANECENDO VINCULADOS AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.

SEÇÃO III

DAS VANTAGENS

ART.24. OS CONSELHEIROS TUTELARES TERÃO DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA, CORRESPONDE A UM DUODÉCIMO DOS SUBSÍDIOS DO CONSELHEIRO, PARA CADA MÊS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NO RESPECTIVO ANO.

§1° A GRATIFICAÇÃO SERÁ PAGA SEGUNDO O CALENDÁRIO ADOTADO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

§ 2° O CONSELHEIRO QUE SE DESVINCULAR DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO O SUPLENTE CONVOCADO, PERCEBERÁ SUA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AOS MESES DE EXERCÍCIO, CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MÊS DO AFASTAMENTO.

§3° A GRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA CÁLCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA.

ART.25. AOS CONSELHEIROS TUTELARES SERÃO CONCEDIDAS LICENÇAS REMUNERADAS DE 30 (TRINTA) DIAS POR ANO DE EFETIVO TRABALHO, QUE PODERÃO SER GOZADAS, DE FORMA PARCELADA, EM ATÉ 3 (TRÊS) PERÍODOS DE IDÊNTICA DURAÇÃO.

§1° SERÁ DEVIDO AO CONSELHEIRO TUTELAR, POR OCASIÃO DA LICENÇA REMUNERADA QUE TRATA ESTE DISPOSITIVO, ADICIONAL CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DOS SUBSÍDIOS REGULAMENTARES.

§2° A CONCESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA NÃO PODERÁ SER DADA A MAIS DE 2 (DOIS) CONSELHEIROS TUTELARES NO MESMO PERÍODO.

ART.26. SERÁ TAMBÉM CONCEDIDA LICENÇA REMUNERADA AO CONSELHEIRO TUTELAR NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

I - EM RAZÃO DE MATERNIDADE;

II - EM RAZÃO DE PATERNIDADE;

III - PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

IV - POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LICENÇA E DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO.

ART.27. O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR QUE PRETENDER CONCORRER A OUTRO CARGO ELETIVO, DEVERÁ SE DESINCOMPATIBILIZAR NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO, EVITANDO-SE DESVIO OU PREJUÍZO NA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

ART.28. A CONSELHEIRA TUTELAR GESTANTE TERÁ DIREITO A 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONSECUTIVOS DE LICENÇA, A PARTIR DO OITAVO MÊS DE GESTAÇÃO.

§1° OCORRENDO NASCIMENTO PREMATURO, A LICENÇA TERÁ INÍCIO NO DIA DO PARTO.

§2° NO CASO DE NATIMORTO, A CONSELHEIRA TUTELAR SERÁ SUBMETIDA A EXAME MÉDICO QUANDO COMPLETADOS 30 (TRINTA) DIAS DO FATO E, SE CONSIDERADA APTA, RETOMARÁ AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

ART.29. A LICENÇA PATERNIDADE SERÁ CONCEDIDA AO CONSELHEIRO TUTELAR PELO NASCIMENTO DO FILHO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO NASCIMENTO.

ART.30. SERÁ CONCEDIDA AO CONSELHEIRO TUTELAR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO COM BASE EM PERÍCIA MÉDICA.

§1° PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA, CONSIDERA-SE ACIDENTE EM SERVIÇO O DANO FÍSICO OU MENTAL SOFRIDO PELO CONSELHEIRO TUTELAR E QUE SE RELACIONE COM O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§2° EQUIPARA-SE A ACIDENTE EM SERVIÇO O DANO DECORRENTE DE AGRESSÃO SOFRIDA, E NÃO PROVOCADA, PELO CONSELHEIRO TUTELAR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART.31. O CONSELHEIRO TUTELAR PODERÁ AUSENTAR-SE DO SERVIÇO SEM QUALQUER PREJUÍZO, POR 7 (SETE) DIAS CONSECUTIVOS, EM RAZÃO DE:

I - CASAMENTO;

II - FALECIMENTO DE PARENTE, CONSANGÜÍNEO OU AFIM, ATÉ O SEGUNDO GRAU.

ART.32. NOS CASOS DE FÉRIAS, LICENÇAS REGULAMENTARES, VACÂNCIA OU AFASTAMENTO DEFINITIVO DE QUALQUER DOS CONSELHEIROS TITULARES, INDEPENDENTE DAS RAZÕES, O CMDCA PROMOVERÁ A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE, PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA E A CONSEQÜENTE REGULARIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.

§1° OS SUPLENTES CONVOCADOS TERÃO DIREITO A RECEBER OS SUBSÍDIOS E AS DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

§2° EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE SUPLENTES, EM QUALQUER TEMPO, DEVERÁ O CMDCA REALIZAR O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS, SENDO QUE OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS EM TAIS SITUAÇÕES EXERCERÃO A FUNÇÃO SOMENTE PELO PERÍODO RESTANTE DO MANDATO ORIGINAL DAQUELES CUJOS AFASTAMENTOS DEIXARAM AS VAGAS EM ABERTO.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

SEÇÃO I

DOS DEVERES

ART.33. SÃO DEVERES DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

I - EXERCER COM ZELO E DEDICAÇÃO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME A LEI N° 8.069/1990;

II - OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES;

III - ATENDER COM PRESTEZA AO PÚBLICO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS, RESSALVADAS AS PROTEGIDAS POR SIGILO;

IV - ZELAR PELA ECONOMIA DO MATERIAL E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO;

V - MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO QUE DESEMPENHA;

VI - GUARDAR, QUANDO NECESSÁRIO, SIGILO SOBRE ASSUNTOS DE QUE TOMAR CONHECIMENTO;

VII - SER ASSÍDUO E PONTUAL;

VIII - TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS.

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

ART.34. AO CONSELHEIRO TUTELAR É PROIBIDO:

I - AUSENTAR-SE DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DURANTE OS EXPEDIENTES, SALVO QUANDO EM DILIGÊNCIAS OU POR NECESSIDADE DO SERVIÇO;

II - RECUSAR FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO;

III - OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO SERVIÇO;

IV - DELEGAR A PESSOA QUE NÃO SEJA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR O DESEMPENHO DA ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE;

V - VALER-SE DA FUNÇÃO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM;

VI - RECEBER COMISSÕES, PRESENTES OU VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

VII - PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA;

VIII - EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E COM O HORÁRIO DE TRABALHO;

IX - EXCEDER NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ABUSANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS;

X - FAZER PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

XI - APLICAR MEDIDAS A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PAIS OU RESPONSÁVEL SEM A PRÉVIA DISCUSSÃO E DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR DE QUE FAÇA PARTE, SALVO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, QUE SERÃO SUBMETIDAS EM SEGUIDA AO REFERENDO DO COLEGIADO.

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DISCIPLINAR, DA PERDA DA FUNÇÃO E DA VACÂNCIA

SEÇÃO I

DO REGIME DISCIPLINAR

ART.35. O CONSELHEIRO TUTELAR RESPONDE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELO EXERCÍCIO IRREGULAR DE SUA FUNÇÃO.

ART.36. SÃO PENALIDADES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

I - ADVERTÊNCIA;

II - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

III - DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO.

ART.37. NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A SOCIEDADE OU SERVIÇO PÚBLICO, OS ANTECEDENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, OS AGRAVANTES E AS ATENUANTES.

ART.38. A ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO, NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE NOS INCISOS I, II E XI DO ART.34 E DE INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL PREVISTO EM LEI, REGULAMENTO OU NORMA INTERNA DO CONSELHO TUTELAR QUE NÃO JUSTIFIQUE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE.

ART.39. A SUSPENSÃO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA, NÃO PODENDO EXCEDER 3 (TRÊS) MESES, PERÍODO EM QUE NÃO TERÁ DIREITO A RECEBER OS SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS REGULAMENTARES.

SEÇÃO II

DA PERDA DA FUNÇÃO

ART.40. O CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ DESTITUÍDO DA FUNÇÃO NOS SEGUINTES CASOS:

I - PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE;

II - DEIXAR DE PRESTAR A ESCALA DE SERVIÇOS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ATRIBUÍDA A ELE, POR 3 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS OU 6 (SEIS) ALTERNADAS, DENTRO DE 1 (UM) ANO, SALVO JUSTIFICATIVA ACEITA PELA PLENÁRIA DO CONSELHO TUTELAR;

III - FALTAR SEM JUSTIFICAR A 3 (TRÊS) SESSÕES DELIBERATIVAS CONSECUTIVAS OU 6 (SEIS) ALTERNADAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO;

IV - EM CASO COMPROVADO DE INIDONEIDADE MORAL;

V - OFENSA FÍSICA EM SERVIÇO, SALVO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM;

VI - POSSE EM CARGO, EMPREGO OU OUTRA FUNÇÃO, REMUNERADOS;

VII - TRANSGRESSÃO DOS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, DO ART.34 DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE DA FREQÜÊNCIA E DAS ATIVIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES FICARÁ A CARGO DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO, QUE DELAS MANTERÁ UM REGISTRO PRÓPRIO E PRESTARÁ CONTAS, SEMPRE QUE SOLICITADO, AO CMDCA, MINISTÉRIO PÚBLICO OU QUALQUER INTERESSADO.

ART.41. A DESTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR O INCOMPATIBILIZARÁ PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS.

ART.42. O ATO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE MENCIONARÁ SEMPRE O FUNDAMENTO LEGAL E A CAUSA DA SANÇÃO DISCIPLINAR.

ART.43. QUALQUER CIDADÃO PODERÁ DENUNCIAR A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E O MEMBRO DO CMDCA QUE TIVER CIÊNCIA DOS FATOS DEVERÁ TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA IMEDIATA APURAÇÃO, REPRESENTANDO JUNTO ÀQUELE ÓRGÃO PARA QUE SEJA INSTAURADA SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMUNICADO DA OCORRÊNCIA, O CMDCA DETERMINARÁ A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA SUA APURAÇÃO, PODENDO DETERMINAR, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO CASO, O AFASTAMENTO CAUTELAR DO ACUSADO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, COM A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DE SEU SUPLENTE.

ART.44. A SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER CONCLUÍDA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DE SUA INSTAURAÇÃO, PRORROGÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA), DEVENDO SEGUIR, O QUANTO POSSÍVEL, OS TRÂMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E DIREITO DE DEFESA AO ACUSADO, E SERÁ CONDUZIDA PELA COMISSÃO DE ÉTICA.

§1° A SINDICÂNCIA SERÁ INSTRUÍDA COM CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO E DA ATA DA SESSÃO QUE DECIDIU PELA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DAS QUAIS O ACUSADO SERÁ PESSOALMENTE CIENTIFICADO, BEM COMO NOTIFICADO A APRESENTAR DEFESA ESCRITA E ARROLAR TESTEMUNHAS, EM NÚMERO NÃO SUPERIOR A 05 (CINCO).

§2° CONCLUÍDOS E RELATADOS OS AUTOS, SERÃO ENVIADOS IMEDIATAMENTE AO CMDCA, A QUEM CABERÁ APRECIAR E DECIDIR SOBRE A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART.45. O JULGAMENTO DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR PELA PLENÁRIA DO CMDCA SERÁ REALIZADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER INSTAURADA EM NÃO MENOS QUE 5 (CINCO) E NÃO MAIS QUE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO TÉRMINO DA SINDICÂNCIA, COM NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIANTE, ACUSADO E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§1° SERÃO FORNECIDAS, A TODOS OS MEMBROS DO CMDCA, CÓPIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, FICANDO OS AUTOS DA SINDICÂNCIA DISPONÍVEL A TODOS PARA CONSULTA.

§2° POR OCASIÃO DA SESSÃO DELIBERATIVA SERÁ FACULTADO AO ACUSADO, POR SI OU POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO, APRESENTAR ORALMENTE SUA DEFESA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MINUTOS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 (DEZ).

§3° FICAM IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO OS MEMBROS DO CMDCA QUE INTEGRARAM A COMISSÃO DE ÉTICA, QUE PARA O ATO SERÃO SUBSTITUÍDOS POR SEUS SUPLENTES REGULAMENTARES.

§4° A CONDUÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E A FORMA DA TOMADA DOS VOTOS OBEDECERÁ AO DISPOSTO EM RESOLUÇÃO DO CMDCA.

§5° A PERDA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SOMENTE PODERÁ SER DECRETADA MEDIANTE DECISÃO DE 2/3 DOS MEMBROS DO CMDCA.

§6° QUANDO A VIOLAÇÃO COMETIDA PELO CONSELHEIRO TUTELAR CONSTITUIR ILÍCITO PENAL CABERÁ AO CMDCA ENCAMINHAR CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

SEÇÃO III

DA VACÂNCIA

ART.46. A VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR OCORRERÁ NOS CASOS DE:

I - FALECIMENTO;

II - RENÚNCIA;

III - POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL;

IV - PERDA DO MANDATO.

ART.47. NOS CASOS DE VACÂNCIA E LICENÇA SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE ÉTICA

ART.48. A COMISSÃO DE ÉTICA É O ÓRGÃO DE CONTROLE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E SERÁ FORMADA POR MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO.

ART.49. A COMISSÃO DE ÉTICA SERÁ FORMADA POR 6 (SEIS) MEMBROS, DE ACORDO COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 2 (DOIS) MEMBROS DO CMDCA, SENDO UM REPRESENTANTE DO GOVERNO E OUTRO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;

II - 2 (DOIS) MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR;

III - 2 (DOIS) MEMBROS DE ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO CMDCA, QUE NÃO FAÇAM PARTE DE SUA COMPOSIÇÃO ATUAL.

§1° OS REPRESENTANTES DO CMDCA E DO CONSELHO TUTELAR SERÃO ESCOLHIDOS PELA PLENÁRIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, E OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA PRÓPRIA, A SER CONVOCADA PELO CMDCA PARA TAL FINALIDADE.

§2° CABE AO CMDCA PROPORCIONAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA.

ART.50. A COMISSÃO DE ÉTICA SE REUNIRÁ EM DIA, HORA E LOCAL A SEREM COMUNICADOS ÀS PARTES INTERESSADAS, CIENTIFICANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART.51. COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA:

I - INSTAURAR SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL FALTA GRAVE COMETIDA POR CONSELHEIRO TUTELAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

II - EMITIR PARECER CONCLUSIVO NAS SINDICÂNCIAS E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS E NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR DO TEOR DE SUA DECISÃO;

III - REMETER A SUA DECISÃO FUNDAMENTADA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, PARA CIÊNCIA E ADOÇÃO DAS MEDIDAS EVENTUALMENTE CABÍVEIS.

ART.52. CONSTATADA A PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O REGULAR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, O CMDCA PODERÁ APLICAR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA POR 30 (TRINTA) DIAS;

III - PERDA DO MANDATO.

ART.53. NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CABE À COMISSÃO DE ÉTICA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO CONSELHEIRO TUTELAR.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE ESCOLHA

SEÇÃO I

DA ESCOLHA

ART.54. OS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES SERÃO ESCOLHIDOS MEDIANTE SUFRÁGIO UNIVERSAL E DIRETO, PELO VOTO FACULTATIVO E SECRETO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM PROCESSO DE ESCOLHA REGULAMENTADO E CONDUZIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, E FISCALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO VOTAR TODOS OS CIDADÃOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, INSCRITOS COMO ELEITORES DO MUNICÍPIO ATÉ 3 (TRÊS) MESES ANTES DO PROCESSO DE ESCOLHA.

ART.55. O CMDCA ESTABELECERÁ PREVIAMENTE, MEDIANTE RESOLUÇÃO, A FORMA DE OBTENÇÃO, JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, DE URNAS ELETRÔNICAS OU LISTA DE ELEITORES, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA O EVENTUAL CADASTRAMENTO DE ELEITORES, O CALENDÁRIO E DEMAIS PROCEDIMENTOS REFERENTES AO PROCESSO DE ESCOLHA, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA RESOLUÇÃO REGULAMENTADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA CONSTARÁ À COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLEITO, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART.56. O PROCESSO DE ESCOLHA SERÁ INICIADO NO MÍNIMO 03 (TRÊS) MESES ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES EM EXERCÍCIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, QUE TAMBÉM DEVERÁ SER AFIXADO EM LOCAIS DE AMPLO ACESSO AO PÚBLICO, NO QUAL SERÃO ESTABELECIDOS OS PRAZOS PARA REGISTROS DAS CANDIDATURAS E CADASTRAMENTO DE ELEITORES, DISCIPLINADAS AS REGRAS DE DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS, ESPECIFICADAS DATAS E LOCAIS, RESPEITADO O CALENDÁRIO APROVADO PELA PLENÁRIA DO CMDCA.

§1° A COMISSÃO ORGANIZADORA OFICIARÁ AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR CIÊNCIA DO INICIO DO PROCESSO DE ESCOLHA, ENCAMINHANDO CÓPIA DA RESOLUÇÃO, DO CALENDÁRIO E DO EDITAL DE ABERTURA, DEVENDO SER NOTIFICADO PESSOALMENTE SEU REPRESENTANTE DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME E SEUS INCIDENTES.

§2° É FACULTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPUGNAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE CANDIDATOS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS OU QUE PRATIQUEM ATOS CONTRÁRIOS ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PARA CAMPANHA E DIA DA VOTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO E DOS REQUISITOS

ART.57. O PEDIDO DE REGISTRO SERÁ FORMULADO PELO CANDIDATO PELO PRAZO MÁXIMO DE, ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA, EM REQUERIMENTO ASSINADO E PROTOCOLADO JUNTO AO CMDCA, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DESCRITOS A SEGUIR:

I - CARTEIRA DE IDENTIDADE;

II - TÍTULO DE ELEITOR;

III - CARTÃO DO CPF;

IV - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

V - CERTIFICADO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR - CAM, CONSTANDO DISPENSA, SE DO SEXO MASCULINO;

VI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CRIMINAIS EXPEDIDA PELA COMARCA ONDE RESIDIU O CANDIDATO NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS.

ART.58. SOMENTE PODERÃO CONCORRER AO PLEITO DE ESCOLHA OS CANDIDATOS QUE PREENCHEREM OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;

II - IDADE SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS;

III - RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS;

IV - ESTAR NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS;

V - ESTAR NO PLENO GOZO DE SUAS APTIDÕES FÍSICA E MENTAL;

VI - TER EXPERIÊNCIA DE, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) ANOS NA ÁREA DE DEFESA OU ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU OUTRA POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, A SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO OU ENTIDADE EM QUE ATUE E CUJO PROGRAMA ESTEJA INSCRITO NO CMDCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CANDIDATOS DEVERÃO AINDA TER CONHECIMENTO ESPECIFICO SOBRE A LEI FEDERAL N° 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A SER COMPROVADO POR UMA COMISSÃO EXAMINADORA DESIGNADA PELO CMDCA, ATRAVÉS DE PROVA ESCRITA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.

SEÇÃO III

DA HOMOLOGAÇÃO

ART.59. NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO, A COMISSÃO ORGANIZADORA PUBLICARÁ EDITAL, MEDIANTE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL, INFORMANDO OS NOMES DOS CANDIDATOS INSCRITOS E FIXANDO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÕES, DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS COM PROVAS, POR QUALQUER INTERESSADO.

§1° NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO A COMISSÃO ORGANIZADORA NOTIFICARÁ PESSOALMENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA COMUNICAÇÃO OFICIAL.

§2° DESDE O ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES, TODOS OS DOCUMENTOS E TAMBÉM OS CURRÍCULOS DOS CANDIDATOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS QUE OS REQUEIRAM, NA SEDE DO CMDCA, PARA EXAME E CONHECIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS.

ART.60. AS IMPUGNAÇÕES DEVERÃO SER EFETUADAS POR ESCRITO, DIRIGIDAS À COMISSÃO ORGANIZADORA E INSTRUÍDAS COM AS PROVAS JÁ EXISTENTES OU COM A INDICAÇÃO DE ONDE AS MESMAS PODERÃO SER COLHIDAS.

§1° OS CANDIDATOS IMPUGNADOS SERÃO PESSOALMENTE INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, APRESENTAR DEFESA.

§2° DECORRIDO O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, A COMISSÃO ORGANIZADORA SE REUNIRÁ PARA AVALIAR OS REQUISITOS, DOCUMENTOS, CURRÍCULOS, IMPUGNAÇÕES E DEFESAS, DEFERINDO OS REGISTROS DOS CANDIDATOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DE LEI E INDEFERINDO OS QUE NÃO PREENCHAM OU APRESENTEM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.

§3° A COMISSÃO ORGANIZADORA PUBLICARÁ A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SUAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS, BEM COMO NOTIFICARÁ PESSOALMENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ABRINDO-SE O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA QUE OS INTERESSADOS APRESENTEM RECURSO PARA O PLENÁRIO DO CMDCA, QUE DECIDIRÁ EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, EM IGUAL PRAZO.

ART.61. JULGADOS OS EVENTUAIS RECURSOS, A COMISSÃO ORGANIZADORA PUBLICARÁ EDITAL COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS, OS QUAIS SERÃO SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA, BEM COMO À PROVA DE CONHECIMENTOS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.58, A SER ELABORADA POR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) EXAMINADORES DE DIFERENTES ÁREAS DE CONHECIMENTO, INDICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DENTRE CIDADÃOS QUE DETENHAM NOTÓRIO CONHECIMENTO OU VIVÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO ORGANIZADORA NOTIFICARÁ PESSOALMENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA DATA E LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O TESTE DE CONHECIMENTOS, INFORMANDO AINDA OS NOMES E QUALIFICAÇÕES DA BANCA EXAMINADORA.

ART.62. NA ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA, DEVERÁ SER OBSERVADO O SEGUINTE:

I - OS EXAMINADORES ATRIBUIRÃO CONCEITOS DE “A" A “E" AOS CANDIDATOS, AVALIANDO CONHECIMENTO E DISCERNIMENTO PARA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES APRESENTADAS.

II - A PROVA SERÁ CONSTITUÍDA DE 20 (VINTE) QUESTÕES OBJETIVAS E 01 (UMA) QUESTÃO DISSERTATIVA, ENVOLVENDO CASO PRÁTICO.

III - A PROVA NÃO PODERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, SOMENTE O USO DE CÓDIGO OU NÚMERO.

§1° DA DECISÃO DOS EXAMINADORES CABERÁ RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO À COMISSÃO ORGANIZADORA, A SER APRESENTADO EM 3 (TRÊS) DIAS DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. A ANÁLISE DO RECURSO CONSISTIRÁ EM SIMPLES REVISÃO DA CORREÇÃO DA PROVA, SEM POSSIBILIDADE DE NOVO RECURSO À PLENÁRIA DO CMDCA.

§2° O RESULTADO DA PROVA DE CONHECIMENTOS SOBRE O ECA SERÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO E AFIXADO NA SEDE DO CMCDA.

§3° OS CANDIDATOS QUE DEIXAREM DE SE SUBMETER AO TESTE DE CONHECIMENTOS NÃO TERÃO SUAS CANDIDATURAS HOMOLOGADAS, BEM COMO NÃO ESTARÃO APTOS A SUBMETEREM-SE AO PROCESSO DE ESCOLHA, OCORRENDO O MESMO COM AQUELES CONSIDERADOS INAPTOS NA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA.

ART.63. O CANDIDATO, QUE FOR MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E PLEITEAR CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, DEVERÁ PEDIR SEU AFASTAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO.

SEÇÃO IV

DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

ART.64. O CMDCA, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, PROMOVERÁ A DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS NOMES DOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SUAS CANDIDATURAS HOMOLOGADAS, ATRAVÉS DA IMPRENSA ESCRITA E FALADA, ZELANDO PARA QUE SEJA RESPEITADA A IGUALDADE DE ESPAÇO E INSERÇÃO PARA TODOS.

§1° OS CANDIDATOS PODERÃO DIVULGAR SUAS CANDIDATURAS ENTRE OS ELEITORES, POR PERÍODO NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS HOMOLOGADAS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE:

I - A DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS SERÁ PERMITIDA ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSOS E DE FAIXAS, ATÉ O NÚMERO LIMITE FIXADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA, DE MODO A EVITAR O ABUSO DO PODER ECONÔMICO;

II - TODA A PROPAGANDA INDIVIDUAL SERÁ FISCALIZADA PELA COMISSÃO ORGANIZADORA, QUE DETERMINARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA PROPAGANDA QUE VIOLAR O DISPOSTO NO DISPOSITIVO ANTERIOR OU ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS ÉTICOS OU MORAIS, OU CONTRA A HONRA SUBJETIVA DE QUALQUER CANDIDATO.

III - NÃO SERÁ PERMITIDA PROPAGANDA DE QUALQUER ESPÉCIE DENTRO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, BEM COMO NÃO SERÁ TOLERADA QUALQUER FORMA DE ALICIAMENTO DE ELEITORES DURANTE O HORÁRIO DE VOTAÇÃO.

§2° É VEDADA À VINCULAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA DAS CANDIDATURAS, SEJA ATRAVÉS DA INDICAÇÃO, NO MATERIAL DE PROPAGANDA OU INSERÇÕES NA MÍDIA, DE LEGENDAS DE PARTIDOS POLÍTICOS, SÍMBOLOS, SLOGANS, NOMES OU FOTOGRAFIAS DE PESSOAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DENOTEM TAL VINCULAÇÃO.

§3° É EXPRESSAMENTE VEDADO AOS CANDIDATOS OU A PESSOAS A ESTES VINCULADAS, PATROCINAR OU INTERMEDIAR O TRANSPORTE DE ELEITORES AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO.

§4° EM REUNIÃO PRÓPRIA, DEVERÁ A COMISSÃO ORGANIZADORA DAR CONHECIMENTO FORMAL DAS REGRAS DE CAMPANHA A TODOS OS CANDIDATOS CONSIDERADOS HABILITADOS AO PLEITO, QUE FIRMARÃO COMPROMISSO DE RESPEITÁ-LAS, E QUE ESTÃO CIENTES E ACORDES QUE SUA VIOLAÇÃO IMPORTARÁ NA EXCLUSÃO DO CERTAME OU CASSAÇÃO DO DIPLOMA RESPECTIVO, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.

ART.65. O CMDCA DEVERÁ ESTIMULAR E FACILITAR AO MÁXIMO O ENCAMINHAMENTO DE NOTÍCIAS DE FATOS QUE CONSTITUAM VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CAMPANHA POR PARTE DOS CANDIDATOS OU A SUA ORDEM, QUE DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE APURADAS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA, COM CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA QUE APRESENTE SUA DEFESA.

§1° EM CASO DE PROPAGANDA ABUSIVA OU IRREGULAR, BEM COMO EM HAVENDO O TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES, NO DIA DA VOTAÇÃO, A COMISSÃO ORGANIZADORA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRO INTERESSADO, PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO ESPECÍFICO, ONDE SERÁ FORMULADA A ACUSAÇÃO E CIENTIFICADO O ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

§2° VENCIDO O PRAZO ACIMA REFERIDO, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A COMISSÃO ORGANIZADORA DESIGNARÁ A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECÍFICA PARA O JULGAMENTO DO CASO, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DANDO-SE CIÊNCIA AO DENUNCIANTE, AO CANDIDATO ACUSADO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§3° SENDO CONSTATADA A IRREGULARIDADE APONTADA, A COMISSÃO ORGANIZADORA DETERMINARÁ A CASSAÇÃO DA CANDIDATURA DO INFRATOR.

§ 4° DA DECISÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA CABERÁ RECURSO À PLENÁRIA DO CMDCA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

§5° O CMDCA DESIGNARÁ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA JULGAMENTO DO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), DANDO-SE CIÊNCIA AO DENUNCIANTE, AO CANDIDATO ACUSADO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SEÇÃO V

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

ART.66. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES OCORRERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DAS CANDIDATURAS HOMOLOGADAS.

§1° A COMISSÃO ORGANIZADORA, COM A ANTECEDÊNCIA DEVIDA, PODERÁ REQUERER O EMPRÉSTIMO DE URNAS ELETRÔNICAS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO SOFTWARE RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

§2° NÃO SENDO POSSÍVEL, POR QUALQUER RAZÃO, A OBTENÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS, A VOTAÇÃO SERÁ FEITA MANUALMENTE, DEVENDO EM QUALQUER CASO SE BUSCAR O AUXÍLIO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O FORNECIMENTO DAS LISTAS DE ELEITORES E URNAS COMUNS.

§3° A COMISSÃO ORGANIZADORA TAMBÉM PROVIDENCIARÁ, COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA:

I - A CONFECÇÃO DAS CÉDULAS DE VOTAÇÃO, CONFORME MODELO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - A DESIGNAÇÃO, JUNTO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E DA GUARDA MUNICIPAL, DE EFETIVOS PARA GARANTIR A ORDEM E SEGURANÇA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO;

III - A ESCOLHA E DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO;

IV - A SELEÇÃO, PREFERENCIALMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS MESÁRIOS E ESCRUTINADORES, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, QUE SERÃO PREVIAMENTE ORIENTADOS SOBRE COMO PROCEDER NO DIA DA VOTAÇÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO REGULAMENTADORA DO PLEITO.

§ 4º NÃO PODERÃO SER NOMEADOS PRESIDENTES E MESÁRIOS:

I - OS CANDIDATOS E SEUS CÔNJUGES, BEM COMO SEUS PARENTES, AINDA QUE POR AFINIDADE;

II - AS AUTORIDADES E AGENTES POLICIAIS, BEM COMO OS SERVIDORES NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANÇA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS.

§ 5° CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES.

ART.67. O PROCESSO DE ESCOLHA ACONTECERÁ EM UM ÚNICO DIA, CONFORME PREVISTO EM EDITAL, COM INÍCIO DA VOTAÇÃO ÀS 9 (NOVE) HORAS E TÉRMINO ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS, FACULTADO O VOTO, APÓS ESTE HORÁRIO, A ELEITORES QUE ESTIVEREM NA FILA DE VOTAÇÃO, AOS QUAIS DEVERÃO SER DISTRIBUÍDAS SENHAS.

§1° NOS LOCAIS E CABINES DE VOTAÇÃO SERÃO FIXADAS LISTAS COM RELAÇÃO DE NOMES, COGNOMES E NÚMEROS DOS CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR.

§2° CADA ELEITOR PODERÁ VOTAR EM APENAS 1 (UM) CANDIDATO.

§3° HAVENDO A UTILIZAÇÃO DE CÉDULAS DE VOTAÇÃO, AS MESMAS DEVERÃO SER RUBRICADAS POR PELO MENOS 02 (DOIS) DOS INTEGRANTES DA MESA RECEPTORA, E DEPOSITADAS EM URNAS PREVIAMENTE LACRADAS.

§4° SERÃO CONSIDERADOS NULAS AS CÉDULAS QUE NÃO ESTIVEREM RUBRICADAS NA FORMA DO §3°, QUE CONTIVEREM VOTOS EM MAIS DE 1 (UM) CANDIDATO OU QUE APRESENTEM ESCRITOS OU RASURAS QUE NÃO PERMITAM AFERIR A VONTADE DO ELEITOR.

ART.68. NO DIA DA VOTAÇÃO, TODOS OS INTEGRANTES DO CMDCA DEVERÃO PERMANECER EM REGIME DE PLANTÃO, ACOMPANHANDO A TRAMITAÇÃO DO PLEITO, PODENDO RECEBER NOTÍCIAS DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS E REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA SUA CONSTATAÇÃO.

§1° OS CANDIDATOS PODERÃO FISCALIZAR PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTES PREVIAMENTE CADASTRADOS E CREDENCIADOS, A RECEPÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS.

§2° NO LOCAL DE VOTAÇÃO SERÁ PERMITIDA A PRESENÇA DE 1 (UM) ÚNICO REPRESENTANTE POR CANDIDATO.

§3° NO LOCAL DA APURAÇÃO DOS VOTOS SERÁ PERMITIDA A PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO CANDIDATO APENAS QUANDO ESTE TIVER DE SE AUSENTAR.

CAPÍTULO XI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS, NOMEAÇÃO

E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

ART.69. ENCERRADA A VOTAÇÃO, SE PROCEDERÁ IMEDIATAMENTE A CONTAGEM DOS VOTOS E SUA APURAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CANDIDATOS OU SEUS REPRESENTANTES CREDENCIADOS, PODERÃO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À MEDIDA QUE OS VOTOS FOREM SENDO APURADOS, CABENDO A DECISÃO À COMISSÃO ORGANIZADORA, QUE DECIDIRÁ DE PLANO, FACULTADA A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ART.70. CONCLUÍDA A APURAÇÃO DOS VOTOS E DECIDIDAS AS EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, A COMISSÃO ORGANIZADORA PROVIDENCIARÁ A LAVRATURA DE ATA CIRCUNSTANCIADA SOBRE A VOTAÇÃO E APURAÇÃO, MENCIONANDO OS NOMES DOS CANDIDATOS VOTADOS, COM NÚMERO DE SUFRÁGIOS RECEBIDOS E TODOS OS INCIDENTES EVENTUALMENTE OCORRIDOS, COLHENDO AS ASSINATURAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO, CANDIDATOS, FISCAIS, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAISQUER CIDADÃOS QUE ESTEJAM PRESENTES E QUEIRAM ASSINAR, AFIXANDO CÓPIA NO LOCAL DE VOTAÇÃO, NA SEDE DO CMDCA E NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA.

§1° OS 5 (CINCO) PRIMEIROS CANDIDATOS MAIS VOTADOS SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, FICANDO OS 5 (CINCO) SEGUINTES, PELA RESPECTIVA ORDEM DE VOTAÇÃO, COMO SUPLENTES.

§2° HAVENDO EMPATE NA VOTAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO ELEITO O CANDIDATO QUE OBTEVE MELHOR DESEMPENHO NA PROVA DE CONHECIMENTOS PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.58 DESTA LEI; PERSISTINDO O EMPATE, PREVALECERÁ AQUELE COM MAIOR TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE DEFESA OU ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OU OUTRA POLÍTICA SOCIAL PÚBLICA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, E POR FIM AQUELE MAIS IDOSO.

§3° AO CMDCA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS DA APURAÇÃO, PODERÃO SER INTERPOSTOS RECURSOS DAS DECISÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA NOS TRABALHOS DE APURAÇÃO, DESDE QUE A IMPUGNAÇÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE EM ATA.

§4° O CMDCA DECIDIRÁ OS EVENTUAIS RECURSOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, DETERMINANDO OU NÃO AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS, E BAIXARÁ RESOLUÇÃO HOMOLOGANDO O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE ESCOLHA, ENVIANDO CÓPIAS AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

§5° O CMDCA MANTERÁ EM ARQUIVO PERMANENTE TODAS AS RESOLUÇÕES, EDITAIS, ATAS E DEMAIS ATOS REFERENTES AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, SENDO QUE OS VOTOS E AS FICHAS DE CADASTRAMENTO DE ELEITORES DEVERÃO SER CONSERVADOS POR 6 (SEIS) MESES E, APÓS, PODERÃO SER DESTRUÍDOS.

§6° O PREFEITO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE DECRETO, DARÁ POSSE AOS ESCOLHIDOS EM SESSÃO SOLENE, NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO MANDATO DE SEUS ANTECESSORES, OPORTUNIDADE EM QUE PRESTARÃO O COMPROMISSO DE DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART.71. OS MEMBROS ESCOLHIDOS COMO TITULARES SERÃO SUBMETIDOS A ESTUDOS SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A TREINAMENTOS PROMOVIDOS POR UMA COMISSÃO A SER DESIGNADA PELO CMDCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EM OUTROS CURSOS E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO, CUSTEANDO-LHES AS DESPESAS NECESSÁRIAS.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.72. AS DECISÕES DO CONSELHO TUTELAR PODERÃO SER REVISTAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE.

ART.73. O REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADO AO CMDCA PARA APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, APÓS O QUE SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.74. AS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DOS NOVOS CONSELHOS TUTELARES, DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINADA POR ESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.75. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.76. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A LEI N° 1.350, DE 2 DE MAIO DE 1996.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO