Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 037/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART.1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART.3O O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I- ACOMPANHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO;

II- SUPERVISIONAR A REALIZAÇÃO DO CENSO ESCOLAR E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDEB;

III- EXAMINAR OS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS À CONTA DO FUNDO;

IV- EMITIR PARECER SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO, QUE DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

V- ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, E

VI - OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS SUPLEMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PARECER MENCIONADO NO INCISO IV DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER APRESENTADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART.4O O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, COMPÕE-SE DE 10 (DEZ) MEMBROS, SENDO:

I- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II- 1 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

III- 1 (UM) REPRESENTANTE OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

IV- 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V- 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

VI- 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA;

VII- 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E

VIII- 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA APENAS UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA O MANDATO SUBSEQÜENTE.

ART.5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DO FUNDEB SERÃO INDICADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE IRÃO REPRESENTAR, APÓS PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO PELOS RESPECTIVOS PARES PARA ESCOLHA DOS INDICADOS.

§1° A INDICAÇÃO REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS ANTERIORES.

§2º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§3° OS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB DEVERÃO GUARDAR VÍNCULO FORMAL COM OS SEGMENTOS QUE REPRESENTAM, DEVENDO ESTA CONDIÇÃO CONSTITUIR-SE COMO PRÉ-REQUISITO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELETIVO MENCIONADO NO CAPUT.

§4° OS REPRESENTANTES, TITULAR E SUPLENTE, DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO SER ELEITOS POR SUAS RESPECTIVAS COMUNIDADES ESCOLARES.

§5° OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO DO FUNDEB SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART.6° A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART.7º O CONSELHO DO FUNDEB, FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II- AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO POR ESCRITO DE PELO MENOS UM TERÇO DOS MEMBROS EFETIVOS;

III- O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, METADE DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

IV- CADA MEMBRO DO CONSELHO TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V- AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI- AO PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO OU PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM-DO-DIA.

ART.8º O CONSELHO DO FUNDEB INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART.9° AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO DO FUNDEB, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS DO CONSELHO

SEÇÃO I

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

ART.10. A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

ART.11. A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB:

I- ASSEGURA ISENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE INFORMAÇÕES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DE CONSELHEIRO, E SOBRE AS PESSOAS QUE LHE CONFIAREM OU DELES RECEBEREM INFORMAÇÕES;

II- VEDA, QUANDO OS CONSELHEIROS FOREM REPRESENTANTES DE PROFESSORES E DIRETORES OU DE SERVIDORES DE ESCOLAS PÚBLICAS, NO CURSO DO MANDATO:

A) ATRIBUIÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, EM FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO, E

B) AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO

ART.12. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PODERÃO PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, QUE ENCAMINHARÁ SOLICITAÇÃO AO PREFEITO VISANDO À NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHEIRO.

§1° O SUPLENTE SUBSTITUIRÁ O TITULAR DO CONSELHO DO FUNDEB NOS CASOS DE AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS OU EVENTUAIS DESTE, E ASSUMIRÁ SUA VAGA NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DEFINITIVO DECORRENTE DE:

I- ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE QUE TRATA O § 3° DO ART.5°;

II- SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 14, E

III- EXTINÇÃO DO MANDATO PREVISTO NO ART. 13.

§2° OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO.

§3° TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DO FUNDEB.

ART.13. SERÁ SUBSTITUÍDO PELO GOVERNO OU PELA RESPECTIVA ENTIDADE QUE REPRESENTA, O MEMBRO QUE TIVER SEU MANDATO EXTINTO EM RAZÃO DE:

I - RENÚNCIA EXPRESSA;

II - RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA POR 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PLENÁRIO.

SEÇÃO III

DOS IMPEDIMENTOS

ART.14. SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO DO FUNDEB:

I- TESOUREIRO, CONTADOR OU FUNCIONÁRIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA QUE PRESTEM SERVIÇOS RELACIONADOS À ADMINISTRAÇÃO OU CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS DO FUNDEB, BEM COMO CÔNJUGES, PARENTES CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ TERCEIRO GRAU, DESSES PROFISSIONAIS, E

II- ESTUDANTES QUE NÃO SEJAM EMANCIPADOS.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART.15. A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I- PRESIDÊNCIA;

II- VICE-PRESIDÊNCIA, E

III- SECRETARIA EXECUTIVA.

ART.16. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA APENAS UMA ÚNICA RECONDUÇÃO PARA O MANDATO SUBSEQÜENTE.

ART. 17. OCORRENDO O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, O CARGO SERÁ OCUPADO PELO VICE-PRESIDENTE.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART.18. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DO FUNDEB SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.19. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART.20. COMPETIRÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CEDER UM SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PARA ATUAR COMO SECRETÁRIO EXECUTIVO, BEM COMO FORNECER INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES MATERIAIS ADEQUADAS À EXECUÇÃO PLENA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO.

ART.21. DURANTE O PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART.5º, OS NOVOS MEMBROS DEVERÃO SE REUNIR COM OS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB, CUJO MANDATO ESTÁ SE ENCERRANDO, PARA TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO CONSELHO.

ART.22. AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART.23. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.24. FICA REVOGADA A LEI N° 1.400, DE 12 DE JUNHO DE 1997, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO