Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTUITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 036/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO, EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) MESES, DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS, BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REFERENTES AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NÃO RECOLHIDAS NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1997 A OUTUBRO DE 2004, NO VALOR DE R$ 7.766.132,21 (SETE MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A FIM DE ATENDER AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

ART. 2º A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTORIZADA POR ESTA LEI, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO TERMO DE ACORDO E SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ 0,5 (ZERO VÍRGULA CINCO) PONTOS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2007.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO