Ementa

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 139 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º - FICA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO APÓS O TÉRMINO DOS MANDATOS, PENSÃO VITALÍCIA.

A - AO EX-PREFEITO CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO TITULAR;

B - AO EX-VICE PREFEITO CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO.

ART.2º - OS BENEFICIADOS QUE DETIVEREM CARGOS ELETIVOS OU DE DIREÇÃO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PODERÃO OPTAR PELO MAIOR VENCIMENTO, SENDO VEDADA À ACUMULAÇÃO.

ART.3º - NÃO FARÁ JUS A PENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, AQUELES QUE TIVEREM OS SEUS MANDATOS CASSADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL OU PELO JUDICIÁRIO.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 1984.

VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

O VALOR BÁSICO NA VIDA DO HOMEM INVESTIDO NA FUNÇÃO PÚBLICA É ESSENCIALMENTE A PESSOA HUMANA, E EM NOME DO SEU IDEAL DIRIGE TODO O SEU ESFORÇO PARA PROMOVER A PROSPERIDADE E O BEM ESTAR DA COMUNIDADE QUE REPRESENTA. PROPOMOS ATRAVÉS DESTA, NADA MAIS DO QUE A PRÁTICA DA VERDADEIRA JUSTIÇA PARA COM PREFEITOS E VICE-PREFEITOS QUE ARROSTANDO DIFICULDADES, SACRIFÍCIOS EM SUAS VIDAS PRIVADAS, RELEGANDO SEUS COMPROMISSOS FAMILIARES A PLANO SECUNDÁRIO, TRANSFORMAM-SE EM ELEITOS DO TALENTO, DA OBSTINAÇÃO, PARA EM ALCANÇANDO OS ALTIPLANOS DO PODER PROCURAM SERVIR AO SEU SEMELHANTE COM DIGNIDADE E ALTIVEZ NÃO IMPORTANDO OS RISCOS OU A RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA. É O RECONHECIMENTO AO POLÍTICO QUE APRESENTA UMA COERÊNCIA DE PENSAMENTO E DE AÇÃO, MESMO NOS MOMENTOS MAIS DUROS E MAIS SOMBRIOS, DE INCERTEZA, PERIGO OU INCOMPREENSÃO. NA IMPOSSIBILIDADE DE SE TRAÇAR UM PERFIL POR INTEIRO DA FUNÇÃO POLÍTICA E HUMANA DO PREFEITO E EVIDENTEMENTE DO VICE-PREFEITO, CREMOS QUE A CORAGEM, O DESPRENDIMENTO E O DESEJO DE SERVIR, DE CONSTRUIR, DE REALIZAR, SÃO A DEFINIÇÃO MAIS PRÓXIMA DESSES HOMENS QUE POR ALGUM TEMPO DIRIGEM OS DESTINOS E EMBALAM OS SONHOS DE TANTAS PESSOAS EM SUAS COMUNAS. APÓS O AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DE SUAS FUNÇÕES, TANTO O PREFEITO COMO O VICE, VOLTAM A VIDA PRIVADA QUASE SEMPRE COM OS SEUS PROBLEMAS MULTIPLICADOS E COM DIFICULDADES PARA SE ORGANIZAREM, E MAIS, SEM QUALQUER AMPARO PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA COMO PRÊMIO A TANTOS ANOS DE SACRIFÍCIOS E RENÚNCIAS. NÃO BASTA RECONHECER APENAS AOS MEMBROS DA COMUNIDADE O DIREITO DE RECEBER OS BENEFÍCIOS SOCIAIS. NA MEDIDA EM QUE SE QUEIRA RESPEITAR A DIGNIDADE PESSOAL DE CADA HOMEM, ANTES DE MAIS NADA É PRECISO RESPEITAR A MAJESTADE DO CARGO QUE POR VONTADE POPULAR LHE FOI OUTORGADA PELO VOTO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 1984.

VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA

AUTOR