Ementa

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 10 DE JUNHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE VIER A OCORRER, CALCULANDO NA FORMA DE TENDÊNCIA, CONFORME O QUE PRECEITUA O INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 16,44% SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE, NAS SEGUINTE DOTAÇÕES:

GOVERNADORIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 2,00%

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 0,15%

3.1.3.1 - REMUNERAÇÃO SERV.PES 0,07%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....1,10%

4.1.2.0 - EQUIP.E MAT.PERM.....0,24%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........1,40%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,57%

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,10%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,20%

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,10%

3.1.2.0 - OUTROS SERV.E ENC....0,30%

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E PROM.SOCIAL

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........1,30%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,32%

1 - EAD:0008-91 EM 20/06/1991.

SECRETARIA MUN.DE EDUC,CULT,ESP.E LAZER

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL........1,84%

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,15%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,30%

SECRETARIA MUN.DE EDUC,CULT,ESP.E LAZER

DIVISÃO DE ESPORTE

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,10%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,15%

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO..0,15%

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,20%

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....3,52%

4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕE...1,18%

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

3.1.3.2 - OUTROS SERV.E ENC....0,80% 1

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL