Ementa

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 044 DE 18 DE JULHO DE 1991.

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL, DE QUALQUER ORIGEM OU NATUREZA, VENCIDOS ATÉ 31/12/90, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, PODERÃO SER PAGOS COM CRUZADOS NOVOS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 297, DE 28 DE JUNHO DE 1991, OBEDECIDAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEIRURA MUNICIPAL DE CBO FRIO, 18 DE JULHO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL