Ementa

DISPÕE SOBRE HORÁRIO PARA O USO DE SERRAS E BATE ESTACAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 023 DE 08 DE MAIO DE 1991.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO PARA O USO DE SERRAS E BATE ESTACAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - O USO DE "SERRAS" E "BATE ESTACAS" EM CONSTRUÇÃO CIVIL SÓ SERÁ PERMITIDO APÓS ÀS 8:00 HORAS E ATÉ ÀS 18:00 HORAS, EM DIAS ÚTEIS.

ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM MULTA DIÁRIA DE 100 (CEM) UPM, ESTANDO O RECALCITRANTE SUJEITO AO EMBARGO DA OBRA.

ART. 3º - AS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS AFASTADAS DO PERÍMETRO URBANO, OU SEM PRÉDIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS EM UM RAIO DE 500M, ESTÃO PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, EMITIDA PELA SECOB, PARA USO DESTES EQUIPAMENTOS EM HORÁRIOS DIVERSOS AO ESTABELECIDO POR ESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE MAIO DE 1991.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR