Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 03 DE SETEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, E SIMILARES, DEVERÃO PRATICAR A COLETA SELETIVA DE LIXO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A PRÁTICA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE UM "PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL", A FIM DE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA NA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º - LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS SÓ SERÃO CONCEDIDAS APÓS ESTES SE ADEQUAREM A ESTA LEI.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO NESTA LEI, NÃO TERÃO RENOVADOS SEUS ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, COM RELAÇÃO AOS ARTIGOS ANTERIORES.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 1991.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

ESTE PROJETO FOI INSPIRADO NO PROJETO DE LEI Nº 180/91, DA DEPUTADA ESTADUAL LÚCIA SOUTO. COM ELE PRETENDEMOS DAR UMA CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL, AUMENTANDO SUA ABRANGÊNCIA, A FIM DE ENGROSSAR FILEIRAS NESTA CAUSA DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA TODOS.

TRANSCREVEMOS ABAIXO A JUSTIFICATIVA DA DEPUTADA ONDE ENCONTRAMOS EMBASAMENTOS PROFUNDOS PARA TAL PROJETO.

"A RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS DO LIXO SÃO FORMAS EFETIVAS DE PRESERVAR RECURSOS NATURAIS, DE ECONOMIZAR ENERGIAS E INSUMOS, DE DIMINUIR A POPULAÇÃO DO SOLO, DA ÁGUA, DO AR.

SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CELULOSE E PAPEL, CADA TONELADA DE PAPEL DESTINA À RECICLAGEM SUBSTITUI CERCA DE 60 EUCALIPTOS ADULTOS DE SEIS A OITO ANOS DE VIDA. NA RECUPERAÇÃO DO PAPEL USADO, UTILIZA-SE 50% MENOS ÁGUA QUE NA FABRICAÇÃO NORMAL, REDUZINDO-SE BASTANTE A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES.

NA FABRICAÇÃO DE VIDRO, UTILIZANDO-SE CACOS COMO MATÉRIA-PRIMA, ECONOMIZA-SE MAIS DE 75% DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS USUAIS. NA RECICLAGEM DO ALUMÍNIO A ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA PODE CHEGAR A 95%.

ALÉM DE TODOS ESTES FATORES ASSINALADOS, AS ATIVIDADES DE RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTO DO LIXO SÃO FORMAS OBJETIVAS E EFICIENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LEVANDO A POPULAÇÃO A REPENSAR HÁBITOS E ATITUDES QUE REVERTERÃO SEGURAMENTE EM UM COTIDIANO MAIS PRODUTIVO.

O LIXO É DEFINIDO COMO TODO RESÍDUO SÓLIDO, RESULTANTE DA ATIVIDADE DOS AGLOMERADOS HUMANOS. OS RESTOS DOMICILIARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DAS ÁREAS PÚBLICAS, COMPÕEM O LIXO, CUJA COLETA E DESTINAÇÃO É DA RESPONSABILIDADE DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.

EM MÉDIA, CADA BRASILEIRO JOGA FORA DIARIAMENTE 700 GRAMAS DE LIXO, SOB A FORMA DE PAPÉIS, PLÁSTICOS, PAPELÃO, VIDROS, METAIS, LATAS, MADEIRAS E RESTOS ALIMENTARES. ESTES RESÍDUOS, GERALMENTE NÃO TÊM UTILIDADE E POR ISSO SÃO DESCARTADOS O QUE NÃO DEVEM SER REAPROVEITADOS ADEQUADAMENTE ATRAVÉS DE RECICLAGEM.

NOS LOCAIS ONDE O LIXO NÃO É RECOLHIDO, A POPULAÇÃO COSTUMA LANÇA-LO NOS TERRENOS BALDIOS, ÀS MARGENS DE RIOS E CANAIS, NAS ENCOSTAS DE MORROS. OS PROBLEMAS DAÍ DECORRENTES SÃO BASTANTE CONHECIDOS: OS RESTOS ALIMENTARES, MESMO QUE SE DECOMPONHAM RAPIDAMENTE, TORNAM-SE ALIMENTOS DE RATOS E BARATAS, CONHECIDOS VETORES DA EXPANSÃO DE DIVERSOS MALES. AS LATAS, VIDROS E OUTROS VASILHAMES QUE PODEM CONTER ÁGUA ESTAGNADA, TORNAM-SE FOCOS TRANSMISSORES DE DENGUE, DA FEBRE AMARELA, DA CÓLERA, DE INÚMERAS DOENÇAS. QUANTO MENOS, O LIXO JOGADO NAS RUAS AS DEIXA FEIAS E CUJAS, FAZENDO COM QUE A HIGIENE DA VIA PÚBLICA SEJA TAMBÉM UMA NECESSIDADE A SER PRESERVADA.

OS CUSTOS FINANCEIROS DA LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO SÃO MUITO ELEVADOS, FAZENDO COM QUE AS PREFEITURAS MUNICIPAIS NUMA REALIZEM ESTES SERVIÇOS ADEQUADAMENTE. HÁ MUNICÍPIO ONDE A COLETA NÃO É FEITA NA MAIORIA DAS RUAS DO BAIRRO, FORÇANDO A COMUNIDADE A DESVENCILHAR-SE DO LIXO DE QUALQUER MANEIRA.

TODOS ESTES FATORES INDICAM A NECESSIDADE DE BUSCAR NOVAS FORMAS DE ENCAMINHAMENTO DESTE PROBLEMA, QUE DÊEM CONTA DAS ATUAIS POSSIBILIDADES DE ENFRENTÁ-LOS. A PRÁTICA DA RECICLAGEM RESULTARÁ NUMA ENORME DIMINUIÇÃO DO LIXO A SER ENCAMINHADO PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA OS ATERROS SANITÁRIOS, USINAS DE INCINERAÇÃO OU OUTRO MEIO DA DESTINAÇÃO DOS DEJETOS. A SEPARAÇÃO PRÉVIA DO LIXO PROPICIA QUE O LIXO ORGÂNICO POSSA SER USADO DIRETAMENTE NA CAMPOSTAGEM SEM MAIORES DIFICULDADES, GARANTINDO UMA RACIONALIDADE AOS SERVIÇOS COM REDUÇÃO DOS GASTOS.

O PROCESSAMENTO DA COLETA SELETIVA DO LIXO NAS ESCOLAS PÚBLICAS É BASTANTE SIMPLES. BASTARIA COLOCAR LATÕES DE LIXO DIVIDIDOS EM GRUPOS DE TRÊS CORES: AZUL PARA PLÁSTICO, VIDROS E LATAS; VERMELHO PARA PAPÉIS E VERDE PARA TODO O RESTO, NA MAIORIA LIXO ORGÂNICO. ANTES DE SEREM RECOLHIDOS PELA LIMPEZA PÚBLICA, DEVEM SER ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE. IMPORTANTE: ESTE PROJETO NÃO ACARRETARÁ RACIONALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E FONTES DE RECURSOS.

SALA DAS SESSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 1991.

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS

VEREADOR - AUTOR