Ementa

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS E MICRO EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 073 DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE PEQUENAS E MICRO EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM ESTABELECER-SE E FUNCIONAR NA RESIDÊNCIA DE SEUS TITULARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO SERÁ SEMPRE FORNECIDA EM CARÁTER PRECÁRIO, PODENDO SER CANCELADA OU REVISTA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PREJUDIQUE O MEIO AMBIENTE, A SEGURANÇA, O SOSSEGO, O TRÂNSITO OU A SAÚDE PÚBLICA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 25 DE SETEMBRO DE 1991.

MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT'ANNA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

O PROJETO APRESENTA UMA AMPLITUDE, DIGNO DE APOIO POPULAR UMA VEZ QUE REPRESENTA A MODERNIDADE, ATRAVÉS DESTE PROJETO, INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A MAIOR GERADORA DE EMPRESA NESTE PAÍS.

O DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É LUCRO PARA TODOS NÓS. ELAS SÃO RESPONSÁVEIS POR 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DA OFERTA DE EMPREGOS NO PAÍS, POR 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) DE TUDO QUE É PRODUZINDO E 42% (QUARENTA E DOIS POR CENTO) DE TODOS OS SALÁRIOS PAGOS, ESTA É A GRANDE FORÇA SOCIAL DE NOSSA ECONOMIA.