Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 137 DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS SÃO DISPENSADOS DE PAGAMENTO DE INGRESSOS EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA PLEITEAR OS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS INTERESSADOS TERÃO QUE ESTAR CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, QUE FORNECERÁ CREDENCIAL.

ART. 2º - EM EVENTOS COMO TEATRO, CIRCO E OUTRAS ATIVIDADES CONGÊNERES PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE OU POR PARTICULARES EM ESPAÇOS CEDIDOS PELO PODER PÚBLICO, OS CIDADÃOS DE IDADE MENCIONADOS NO "CAPUT" DESTA LEI, TERÃO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O INGRESSO DE MENOR VALOR.

§ 1º - NO CASO DE EVENTOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES O DESCONTO É APLICÁVEL APENAS QUANDO EM CARTAZ POR UMA TEMPORADA DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) DIAS.

§ 2º - OS PRODUTORES DE EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE SERÃO PREVIAMENTE COMUNICADOS DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERÁ 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 1991.

JOSÊNIO PACHECO FILHO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A

OS IDOSOS MERECEM DE NOSSA PARTE UMA ESPECIAL ATENÇÃO E O NOSSO RECONHECIMENTO PELOS SEUS ESFORÇOS E PELA SUA CONTRIBUIÇÃO DOS PILARES DA NOSSA SOCIEDADE.

PRECISAMOS VOLTAR AS NOSSAS CONSCIÊNCIAS PARA A NECESSIDADE DE SE DAR BASTA AOS PRECONCEITOS PARA COM AQUELES QUE NA SUA MOCIDADE DEDICARAM-SE DE CORPO E ALMA À CRIAÇÃO DOS MAIS JOVENS.

NÃO TEMOS COM O PRESENTE PROJETO DE LEI, A PRETENSÃO DE RESOLVER OS PROBLEMAS DOS IDOSOS, QUE A NOSSO VER, É COMPLEXO, COMEÇANDO PELO BAIXO VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO ESTADO. MAS, ACREDITAMOS QUE EM OUTRAS INICIATIVAS, ESTAMOS CONTRIBUINDO PARA UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO NESTE SENTIDO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 1991.

JOSÊNIO PACHECO FILHO

VEREADOR - AUTOR