Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÓRGÃO AUXILIAR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016 DE 15 DE ABRIL DE 1991.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÓRGÃO AUXILIAR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI QUE MODIFICA A LEI 290 DE 02 DE JUNHO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

TÍTULO I

DO CONSELHO

ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÓRGÃO AUXILIAR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 2º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

I - EMITIR PARECER SOBRE PROPOSTA DE TOMBAMENTO, E TODOS OS PROCESSOS DE OBRAS E/OU MUDANÇA DE USO DOS BENS TOMBADOS E SEUS ENTORNOS.

II - PRONUNCIAR-SE SOBRE A CONVENIÊNCIA DA SAÍDA DE BENS TOMBADOS DO MUNICÍPIO, POR PRAZO CURTO E DETERMINADO E PARA FIM DE INTERCÂMBIO CULTURAL SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO.

III - FORMULAR DIRETRIZES A SEREM OBEDECIDAS NA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS VISANDO O BINÔMIO CULTURA-TURISMO.

IV - ELABORAR NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINARES DA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.

V - PROMOVER A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM E FORMAÇÕES NATURAIS CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO, O PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO.

VI - OPINAR SOBRE QUESTÕES DE PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

VII - OPINAR SOBRE PROJETOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, RESTAURAÇÃO E DE APROVEITAMENTO TURÍSTICO DOS BENS TOMBADOS.

VIII - DELIBERAR SOBRE PROPOSTAS DE CANCELAMENTO DE TOMBAMENTOS (DESTOMBAMENTOS).

IX - DELIBERAR SOBRE PROJETOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, ACRÉSCIMO OU DEMOLIÇÕES, BEM COMO PEDIDOS DE LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM IMÓVEL SITUADO EM LOCAL DEFINIDO COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO, SEJA TOMBADO OU ENTORNO DE BEM TOMBADO.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL SERÁ COMPOSTO DE 23 (VINTE E TRÊS) MEMBROS TITULARES E OS SUPLENTES, TODOS NOMEADOS PELO PREFEITO, SEM ÔNUS PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, E ATÉ O FIM DE SEU RESPECTIVO MANDATO, ENTRE PESSOAS DE RECONHECIDA IDONEIDADE E CAPACIDADE PARA O CARGO QUE VÃO EXERCER. HAVERÃO REPRESENTAÇÕES SEMPRE QUE POSSÍVEL DOS ÓRGÃOS PATRIMONIAIS COMPETENTES, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DAQUELES DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL, DAS ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, DE DIVISÕES, SECRETARIAS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, E DOS PODERES, PARA ESTA FUNÇÃO DE "RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO" SEM FINS LUCRATIVOS.

§ 1º - NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO: PROPRIETÁRIOS DE ANTIQUÁRIOS, LEILOEIROS, DIRIGENTES, SÓCIOS PROPRIETÁRIOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, DE IMOBILIÁRIAS, OU FIRMAS QUE MANTENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

§ 2º - O MEMBRO DO CONSELHO QUE APÓS SUA NOMEAÇÃO VIER A OCUPAR QUALQUER DESTAS FUNÇÕES IMPEDITIVAS, SERÁ DESLIGADO DO CONSELHO.

§ 3º - EM CASO DE VAGA OCORRIDA EM FACE DO PARÁGRAFO ANTERIOR, OU POR OUTRO MOTIVO, HAVERÁ NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO OU INDICAÇÃO DE NOVO REPRESENTANTE, COMPLETANDO O MANDATO DO SUBSTITUTO.

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO.

ART. 5º - O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL REUNIR-SE-Á PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES EM SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

§ 1º - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO NO MÁXIMO 12 POR ANO, E REALIZADAS SEMPRE QUE POSSÍVEL, NA SEGUNDA SEMANA DE CADA MÊS.

§ 2º - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO TANTAS QUANTO FOREM NECESSÁRIAS E CONVOCADAS PELO SEU PRESIDENTE, POR REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA DOS CONSELHEIROS TITULARES, PELO DIRETOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL OU PELO PREFEITO.

§ 3º - NAS SESSÕES DE QUALQUER NATUREZA, EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, A CONVOCAÇÃO SE FARÁ, ATRAVÉS DE CARTA OU CIRCULAR SIMPLES OU REGISTRADA, OU EDITAL EM JORNAL LOCAL, PODENDO TAMBÉM SER USADO TELEGRAMA SIMPLES OU FONADO.

§ 4º - SÓ TERÃO DIREITO A VOTO OS 23 (VINTE E TRÊS) MEMBROS TITULARES E NA AUSÊNCIA DESTES OS (POSSÍVEIS) SUPLENTES SUPRIRÃO AS VAGAS NA ORDEM SUCESSIVA DAS RESPECTIVAS NOMEAÇÕES.

§ 5º - NAS SESSÕES DO CONSELHO SÓ PODERÃO DELIBERAR E APROVAR PARECERES POR SUA MAIORIA SIMPLES, MAS PODERÃO SER ABERTAS COM QUALQUER NÚMERO.

§ 6º - EM CASO DE EMPATE, O PRESIDENTE USARÁ O VOTO DE QUALIDADE.

§ 7º - TODAS AS SESSÕES SERÃO LAVRADAS EM ATAS PELO SECRETÁRIO DO CONSELHO. EXTRATOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS CONSELHEIROS, E AS ATAS E OS PROCESSOS PARA VISTA OU CONSULTA.

§ 8º - A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA A 03 (TRÊS) SESSÕES DE QUALQUER NATUREZA ACARRETARÁ NO AFASTAMENTO DO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO SENDO SUPRIDA A VAGA PELO SUPLENTE IMEDIATAMENTE SEGUINTE, NA ORDEM DE SUCESSÃO (NOMEAÇÃO). SE NÃO HOUVER TAL MEMBRO SERÁ ENTÃO NOMEADO PELO PREFEITO NOVO CONSELHEIRO.

ART. 6º - AS PROPOSTAS ARQUIVADAS EM DECORRÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO, SOMENTE PODERÃO SER REAPRESENTADAS 02 (DOIS) ANOS DEPOIS.

ART. 7º - NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONSELHO PODERÁ OUVIR FUNCIONÁRIOS, AUTORIDADES E QUAISQUER OUTRAS PESSOAS PARA ESCLARECIMENTO DO ASSUNTO LIGADO A ATIVIDADE DO CONSELHO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/04/1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL