Ementa

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA DO CÉU NO BAIRRO MARLIM, 1º DISTRITO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 020 DE 19 DE ABRIL DE 1991.

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA DO CÉU NO BAIRRO MARLIM - 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,40M (DEZESSETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO; 7,31M (SETE METROS E TRINTA E UM CENTÍMETROS) NO DESENVOLVIMENTO DA CURVA FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DA RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO COM A RUA DO CÉU; 22,95M (VINTE E DOIS METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM ARVECINA GOMES; 17,40M (DEZESSETE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DO LADO DIREITO QUE DIVIDE COM A RUA DO CÉU E 22,00M (VINTE E DOIS METROS) DO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM MARIA ASSUNÇÃO PIRES DE SANTANA, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 489,01M2 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE METROS E UM CENTÍMETRO QUADRADO), DOS QUAIS 354,90M2 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS) SÃO FOREIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E 134,11M2 (CENTO E TRINTA E QUATRO METROS E ONZE CENTÍMETROS QUADRADOS) REPRESENTAM A PARTE DO DOMÍNIO ÚTIL E DIREITO (PROPRIEDADE PLENA), SITUADA À RUA CAPITÃO AUGUSTO LOURENÇO, Nº 242, NESTA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE INVESTIDURA.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE ABRIL DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA

PREFEITO MUNICIPAL