Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR ALDO SOARES DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 066 DE 20 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR ALDO SOARES DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS SITUADAS NO MORRO DO ATALAIA, NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO: 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) DE TESTADA, 58,00M (CINQUENTA E OITO METROS) PELO LADO DIREITO, 58,00M (CINQUENTA E OITO METROS) PELO LADO ESQUERDO E 35,00M (TRINTA E CINCO METROS) PELA LINHA DE FUNDOS, CONFRONTANDO A TESTADA COM A RUA, O LADO DIREITO COM O LOTE W-16-Q, O LADO ESQUERDO COM O LOTE W-16-M E OS FUNDOS COM UMA SERVIDÃO, FORMANDO A ÁREA DE 2.030,00M² (DOIS MIL E TRINTA METROS QUADRADOS) PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR DUAS ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO, MEDINDO LOTE 05: FRENTE PARA A RUA DA QUADRA DE Nº- 09 DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS; 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS COM O LOTE 12; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 4, E 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 6; LOTE 06: 12,00M (DOZE METROS) DE FUNDOS COM O LOTE 13; 12,00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA DA QUADRA DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DAS DUNAS; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O LOTE 5 E 17,00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O LOTE 7 FORMANDO ESTES LOTES UMA ÁREA TOTAL DE 384,00M² (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA DE PROPRIEDADE DO SR. ALDO SOARES DOS SANTOS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL