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PROJETO DE LEI Nº 017 DE 21 DE MARÇO DE 1984.

FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA POR VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE ALVARÁ.

ARTIGO 2º - A PROPAGANDA SONORA AUTORIZADA, ATRAVÉS DE CARROS DE SOM OU SIMILARES, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 90 DECIBÉIS.

ARTIGO 3º - FICA PROIBIDA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PROPAGANDA SONORA FIXA ATRAVÉS DO COMÉRCIO ESTABELECIDO, POR COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NO INTERIOR AS LOJAS OU PASSEIO PÚBLICO.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE MARÇO DE 1984.

VEREADOR WALTER DE BESSA TEIXEIRA

AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

CONSIDERANDO, QUE PRINCIPALMENTE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO VEM SENDO POLUÍDO PELO USO INDISCRIMINADO DE PROPAGANDA SONORA ATRAVÉS E VEÍCULOS E ATÉ MESMO PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO COM A COLOCAÇÃO DE CAIXAS DE SOM NO INTERIOR DE LOJAS OU PASSEIO PÚBLICO.

CONSIDERANDO, QUE TAL PRÁTICA VEM SE CONSTITUINDO EM VERDADEIRO ABUSO, COM ALTO-FALANTES DIVULGANDO MENSAGENS COMERCIAIS EM NÍVEIS DE SOM SUPERIORES A 90 DECIBÉIS E CONTRARIANDO FRONTALMENTE A LEI.

CONSIDERANDO AINDA, O ARTIGO 35, PARÁGRAFO IX, ALÍNEA E, E PARÁGRAFO XIII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, QUE RESPALDA O PRESENTE PROJETO DE LEI.