Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO VI E AUTORIZA A ABERTURA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 105 DE 19 DE MAIO DE 2014.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU ANEXO VI E AUTORIZA A ABERTURA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º FICA ACRESCENTADO À LEI N° 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O ART. 14-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 14-A. NÃO ONERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 12, 13 E 14, OS VALORES DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS.” (AC)

ART. 2º O ANEXO VI DA LEI Nº 2.530, DE 2013, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.UNIDADE: 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETARIO SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 12 362 0051 2.449 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS - ENSINO MÉDIO

ART. 3° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE 2014, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.SUBUNIDADE: 002 ATENÇÃO BÁSICA.FUNÇÃO: 010 SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICAPROGRAMA: 0210 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEPROJETO/ATIVIDADE: 1.899 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- EMENDA PARLAMENTAR 29500-4PROGRAMA: 10 301 0210 1.899 - ESTR. DAS UBS - EMENDA PARLAMENTAR R$ 479.200,00 RUBRICA: 44 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 479.200,00FONTE DE RECURSO: UBS - 117 SUBTOTAL DOS CRÉDITOS R$ 479.200,00

ART. 4º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR A ABRIR AO ORÇAMENTO DE 2014, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.SUBUNIDADE: 002 ATENÇÃO BÁSICA.FUNÇÃO: 010 SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICAPROGRAMA: 0210 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEPROJETO/ATIVIDADE : 1.900 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- EMENDA PARLAMENTAR 15650PROGRAMA: 10 301 0210 1.900 - ESTRUT. DAS UBS - EMENDA PARLAMENTAR R$ 895.200,00 RUBRICA: 44 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 895.200,00FONTE DE RECURSO: UBS - 117

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.SUBUNIDADE: 002 ATENÇÃO BÁSICA.FUNÇÃO: 010 SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICAPROGRAMA: 0210 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEPROJETO/ATIVIDADE: 1.901 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- EMENDA PARLAMENTAR 2777000-3PROGRAMA: 10 301 0210 1.901 - ESTRUT. DAS UBS - EMENDA PARLAMENTAR R$ 386.400,00 RUBRICA: 44 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 386.400,00FONTE DE RECURSO: UBS - 117

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.SUBUNIDADE: 002 ATENÇÃO BÁSICA.FUNÇÃO: 010 SAÚDESUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICAPROGRAMA: 0210 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEPROJETO/ATIVIDADE: 1.902 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE- EMENDA PARLAMENTAR 2592000-1PROGRAMA: 10 301 0210 1.902 - ESTRUT. DAS UBS - EMENDA PARLAMENTAR R$ 754.240,00 RUBRICA: 44 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 754.240,00FONTE DE RECURSO: UBS - 117SUBTOTAL DOS CRÉDITOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.035.840,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS R$ 2.515.040,00

ART. 5° OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 3° SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 479.200,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.SUBUNIDADE: 002 ATENÇÃO BÁSICA.FUNÇÃO: 010 SAÚDESUBFUNÇÃO: 451 INFRA- ESTRUTURA URBANAPROGRAMA: 0059 REFORMAS E REVISÕES DE UNIDADESPROJETO/ATIVIDADE: 1.025 CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E REFORMAPROGRAMA: 10 451 0059 1.025 - CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E REFORMA R$ 479.200,00 RUBRICA: 44 90 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 479.200,00FONTE DE RECURSO: UBS - 117TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 479.200,00

ART. 6° OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1°, CONFORME PRECEITUA O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2014, RESULTANTE DE EMENDAS PARLAMENTARES COM DEPÓSITOS NAS CONTAS CORRENTES Nº 64.465-X, Nº 21.5805 E Nº 21561-9, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.035.840,00 (DOIS MILHÕES, TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E QUARENTA REAIS), CONFORME DEMONSTRATIVO ELABORADO PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 10.811/2014.

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO