DISPÒE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE PELO SERVIDOR PÚBLICO.
PROJETO DE LEI Nº 065 DE 03 DE SETEMBRO DE 1991.
DISPÒE SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE PELO SERVIDOR PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE DOAR SANGUE EM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTARÁ AUTOMATICAMENTE DISPENSADO DO PONTO DO DIA, E GANHARÁ UM DIA DE SERVIÇO NA CONTAGEM PARA A APOSENTADORIA.
§ 1º - A PARTIR DA 10ª (DÉCIMA) DOAÇÃO O FUNCIONÁRIO, ALÉM DA DISPENSA DO PONTO DO DIA DA DOAÇÃO, PASSARÁ A GANHAR DOIS DIAS DE SERVIÇO NA CONTAGEM PARA SUA APOSENTADORIA.
§ 2º - AS VANTAGENS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1º E 2º NÃO PODERÃO TER DESTINAÇÕES DIVERSAS.
ART. 2º - O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DOAÇÃO SERÁ O MESMO PREVISTO PELAS REPARTIÇÕES PARA OS CASOS DE DISPENSA POR ATESTADO MÉDICO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 3 DE SETEMBRO DE 1991.
CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/1991 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 03/09/1991 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 26/09/1991 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 08/10/1991 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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