Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 226 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CARLOS PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 51-A, LOTE 0038, INSCRIÇÃO Nº 055422-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE, EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JONAS GOMES DE SOUZA E O OUTRO COM 12,00M (DOZE METROS) QUE FAZ PARA O PRÓPRIO REQUERENTE; 33,00M (TRINTA E TRÊS METROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM O MORRO DO ATALAIA; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSIAS GOMES DE SOUZA E 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA JOSÉ CARLOS DE SOUZA E UMA SERVIDÃO, FORMANDO UMA ÁREA DE 390,37M2 (TREZENTOS E NOVENTA METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE NOVEMBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO