Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 111/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.879, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.721.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL REAIS), DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DAS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

I - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.......R$ 2.500.000,00

II - CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO ........................................R$ 221.000,00

ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART.1O, SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART. 43, § 3O, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 67/2006.

CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO CRIAR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL DA MODALIDADE SUPLEMENTAR, DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE RECURSOS NO MONTANTE DE R$ 2.721.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL REAIS), PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO DE ACORDO COM O ART. 43, § 3O DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, COM BASE NO CÁLCULO EFETUADO ATRAVÉS DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006.

UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA À ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL DA MODALIDADE SUPLEMENTAR NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF E CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O QUE SERÁ PROCEDIDO MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO, APÓS A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

ESTAS. SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, SÃO AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.