Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DISPONIBILIDADE DE ACESSO E ESTUTURA PARA O ATENDIEMENTO NO PRIMEIRO PISO DA AGÊNCIA BANCÁRIA -TERREO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 045/05 EM 5 DE JULHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO E ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - TÉRREO - PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - TODA E QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICA OBRIGADA A DISPONIBILIZAR ACESSO E A ESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO NO PRIMEIRO PISO OU TÉRREO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, BEM COMO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO NÃO EMITIRÁ OU RENOVARÁ OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO PARA AGÊNCIAS QUE NÃO CUMPRIREM O ESTABELECIDO NO ARTIGO SUPRA CITADO.

ART. 2º - AS AGÊNCIAS QUE AINDA NÃO DISPONIBILIZARAM TAIS SERVIÇOS, E HOJE PRESTAM O ATENDIMENTO NO 2º PISO, TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA, PARA FAZEREM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CABERÁ AO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 4º - AS RECLAMAÇÕES DE NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÃO SER ENCAMINHADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVERÁ DISPONIBILIZAR FORMULÁRIOS PRÓPRIOS PARA ESSE FIM.

ART. 5º - EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, CABERÁ A AGÊNCIA BANCÁRIA INFRATORA, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM NOSSO ESTADO, QUE PODERÁ SER EXECUTADA PELO EXECUTIVO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO DO ARTIGO SEGUNDO.

ART. 7º - ....ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 5 DE JULHO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

SERVE O PRESENTE PARA FACILITAR O ACESSO AO CAIXA E A OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E AOS DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A REFERIDA SITUAÇÃO ACIMA MENCIONADA, CARECIA DE APLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FORA OBJETO DE UMA REGULARIZAÇÃO.

NEM SERIA NECESSÁRIO LEMBRAR A ESSE EGRÉGIO PLENÁRIO SOBRE AS BENESSES QUE TAL LEI PRODUZIRÁ NAQUELES QUE VINHAM AO LONGO DOS ANOS PASSANDO POR DIFICULDADES NO ACESSO E ATENDIMENTO BANCÁRIO, NÃO PODENDO ESTE PODER LEGISLATIVO SE OMITIR A LEGISLAR OU APRECIAR MATÉRIA DE TAMANHA RELEVÂNCIA E PROFUNDO INTERESSE PARA PARCELA TÃO SIGNIFICATIVA DE NOSSA SOCIEDADE, FACE AO QUE SE VERIFICA COTIDIANAMENTE NAS MAIS DIVERSAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

ESTA SERIA MAIS UMA FORMA DE AJUDARMOS EM NOSSO MUNICÍPIO, AOS IDOSOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS E AS GESTANTES, QUE SE FAZEM MERECEDORES NÃO SÓ EM OBEDIÊNCIA A CITADA LEI, MAS SIM A TUDO O QUE FIZERAM AO LONGO DOS ANOS EM BENEFÍCIO DAS DEMAIS GERAÇÕES.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR