Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CLUB MED)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 106/2006

ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º A ÁREA DELIMITADA, A LESTE PELO OCEANO ATLÂNTICO (PRAIA DO PERÓ), AO NORTE PELA FAZENDA CARAVELAS, A OESTE PELA ESTRADA DO GURIRI E AO SUL PELO DENOMINADO LOTEAMENTO DO PERÓ, PERFEITAMENTE IDENTIFICADA NA PLANTA QUE CONSTITUI O ANEXO I DESTA LEI, EM VIRTUDE DE SUAS CARACTERÍSTICAS NATURAIS, LOCALIZAÇÃO E DO PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, TERÁ DESTINAÇÃO PREDOMINANTEMENTE TURÍSTICA, E QUE, DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 32.517, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVOU O PLANO DE MANEJO DA APA DO PAU BRASIL, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 31.346, DE 06 DE JUNHO DE 2002, ESTÁ DIVIDIDA EM 06 (SEIS) ZONAS, DESIGNADAS DA SEGUINTE FORMA: (I) ZONA DE PRESERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE (ZPVS); (II) ZONA DE PRESERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE 1 (ZPVS 1), (III) ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE (ZCVS); (IV) ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 2P (ZOC 2P); (V) ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 3P (ZOC 3P) E (VI) ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 4P (ZOC 4P), PERFEITAMENTE IDENTIFICADAS NA PLANTA QUE CONSTITUI O ANEXO II DESTA LEI.

ART. 2º AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OBJETIVAM ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO DE TERRA E DEMAIS PARÂMETROS APLICÁVEIS ÀS EDIFICAÇÕES, PARA CADA UMA DAS ZONAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDIÇÕES MENCIONADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO QUE NÃO ESTIVEREM EXPRESSAMENTE REGULAMENTADAS POR ESTA LEI, DEVERÃO OBEDECER, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE, AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU AO DECRETO ESTADUAL Nº 32.517/2002, MENCIONADO NO ART. 1º DESTA LEI.

ART. 3º O PLANO VIÁRIO DA ÁREA OBJETO DESTA LEI, COM PREVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE SEU DESENHO, ASSIM COMO A CONFIGURAÇÃO DOS LOTES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA, ENCONTRAM-SE RETRATADOS NO ANEXO III DESTA LEI.

ART. 4º A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO(S) A SER(EM) REALIZADO(S) NA ÁREA DE QUE CUIDA ESTA LEI, FICA CONDICIONADA À DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ÁREA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO, BEM COMO A ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E ÁREAS DESTINADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 5º FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES GERAIS QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS, EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CADA UM DAS 6 (SEIS) ZONAS, DEFINIDAS NESTA LEI:

I - AS ÁREAS DE DOAÇÃO OBRIGATÓRIA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO, EM QUALQUER CASO, SER INCLUÍDAS NAS ÁREAS LIVRES EXIGIDAS NOS LOTEAMENTOS;

II - NOS PROJETOS DE LOTEAMENTO, AS VIAS SERÃO DIMENSIONADAS DE FORMA A PERMITIR A PERFEITA ARTICULAÇÃO COM AS ÁREAS VIZINHAS E COM O SISTEMA VIÁRIO DA REGIÃO;

III - OS LOTES DE ESQUINA DEVERÃO TER ÁREA MÍNIMA CORRESPONDENTE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A ÁREA MÍNIMA DO LOTE PERMITIDA NA SUBZONA EM QUE SE SITUE;

IV - A ATE (ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO) É CALCULADA PELA FÓRMULA:

ATE = IAA X S, ONDE

IAA = ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DA ÁREA, DEFINIDO NESTAS INSTRUÇÕES PARA CADA ZONA.

S = ÁREA DO LOTE.

V - AS ÁREAS DE VARANDA ABERTAS, COBERTAS OU DESCOBERTAS NÃO SERÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DA ATE, NA ÁREA ÚTIL MÍNIMA DAS UNIDADES E NA TAXA DE OCUPAÇÃO, DEVENDO, CONTUDO, ATENDER AOS AFASTAMENTOS FRONTAIS MÍNIMOS EXIGIDOS EM CADA SUBZONA, SOBRE OS QUAIS NÃO PODERÃO SER PROJETADOS BALANÇOS. NOS CASOS DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES SERÁ APLICADO O DISPOSTO NO INCISO VI ADIANTE.

VI - AS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, COM AFASTAMENTO FRONTAL INFERIOR A 10,00M (DEZ METROS), OS AFASTAMENTOS LATERAIS NO PAVIMENTO TÉRREO PODERÃO SER OCUPADOS POR VARANDAS OU ABRIGO DE VEÍCULOS, DESDE QUE ABERTOS E COBERTOS POR TELHA-VÃ, NÃO SENDO AS RESPECTIVAS ÁREAS COMPUTADAS NO CÁLCULO DA ATE E DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

VII - AS EDIFICAÇÕES SITUADAS NOS LOTES COM TESTADA PARA A ESTRADA DO GURIRI OBEDECERÃO A UM AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO DE 10,00M (DEZ METROS).

VIII - EM LOTES SITUADOS EM ESQUINAS DE LOGRADOUROS EM QUE FOR EXIGIDO O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO DE 10,00M (DEZ METROS) PARA AS EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL, ESTE AFASTAMENTO SERÁ EXIGIDO APENAS PARA UMA DAS TESTADAS, SENDO PERMITIDO O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO DE 5,00M (CINCO METROS) PARA AS DEMAIS TESTADAS.

IX - AS FACHADAS PODERÃO APRESENTAR, BALANCEADAS SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO, ACIMA DO PAVIMENTO TÉRREO, SALIÊNCIAS DESTINADAS A JARDINEIRAS E APARELHOS DE AR CONDICIONADO, DESDE QUE AS MESMAS NÃO ULTRAPASSEM A PROFUNDIDADE DE 0,40M (QUARENTA CENTÍMETROS). ESSAS SALIÊNCIAS NÃO SERÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO (ATE) E DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

X - NAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA COM ATÉ 2 (DOIS) PAVIMENTOS, A SER COMPUTADA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO (ATE) E DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

XI - O DIMENSIONAMENTO DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO OU GUARDA DE VEÍCULOS SERÁ FEITO DE ACORDO COM O SEGUINTE:

A) 1 (UMA) VAGA PARA CADA 4 (QUATRO) UNIDADES HOTELEIRAS;

B) 1 (UMA) VAGA PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL COM 1 (UM) OU 2 (DOIS) QUARTOS;

C) 2 (DUAS) VAGAS PARA CADA UNIDADE RESIDENCIAL COM 3 (TRÊS) OU MAIS QUARTOS;

D) 1 (UMA) VAGA PARA CADA 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA PRIVATIVA DE LOJAS;

E) 4 (QUATRO) VAGAS PARA CADA QUADRA ESPORTIVA DE QUALQUER NATUREZA, LOCALIZADA EM UNIDADES DE ENTRETENIMENTO (CLUBES, CENTROS ESPORTIVOS, ETC...)

XII - SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA ÁREA LIVRE DO LOTE PARA ESTACIONAMENTO OU GUARDA DE VEÍCULOS, MESMO AO NÍVEL DE ACESSO, EXCETUADA AQUELA DO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO, DESDE QUE SEJA EFETIVADO O PLANTIO DE, NO MÍNIMO, 1 (UMA) ÁRVORE POR VAGA.

XIII - OS LOCAIS COBERTOS PARA ESTACIONAMENTO OU GUARDA DE VEÍCULOS SOMENTE SERÃO PERMITIDOS:

A) EM SUBSOLO CONSTITUINDO 1 (UM) OU MAIS PAVIMENTOS ENTERRADOS, PODENDO OCUPAR TODA A ÁREA DO TERRENO, COM EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE AFASTAMENTO MÍNIMO FRONTAL OBRIGATÓRIO EXIGIDO PARA O LOCAL. O PRIMEIRO PAVIMENTO DE SUBSOLO PODERÁ EMERGIR EM RELAÇÃO AO NÍVEL DO LOGRADOURO E, NESTE CASO, O PISO DO PAVIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (TÉRREO) NÃO PODERÁ FICAR ACIMA DA COTA + 1,50M (MAIS UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS) EM RELAÇÃO AO PONTO MAIS BAIXO DO MEIO-FIO DO LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO EIXO DA TESTADA DO LOTE;

B) NAS EDIFICAÇÕES COM ATÉ 2 (DOIS) PAVIMENTOS DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COMERCIAL, OU HOTELEIRO, NO PILOTIS, OBEDECENDO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

- FICAR LIMITADO À PROJEÇÃO DOS PAVIMENTOS SUPERIORES;

- SER ABERTO E NELE PODER SE LOCALIZAR O COMPARTIMENTO DESTINADO À ADMINISTRAÇÃO, A ÁREA DE RECREAÇÃO E AS DEPENDÊNCIAS DO ZELADOR;

- ÁREA FECHADA NÃO PODENDO SER SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR;

- A ÁREA DE RECREAÇÃO DEVERÁ FICAR COMPLETAMENTE ISOLADA DA ÁREA DE ESTACIONAMENTO OU GUARDA DE VEÍCULOS.

XIV - O INÍCIO DA RAMPA DE ACESSO DE VEÍCULOS AO SUBSOLO SE DARÁ A PARTIR DE, NO MÍNIMO, 3,00M (TRÊS METROS) DO ALINHAMENTO DO LOTE.

XV - NAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, QUANDO O AFASTAMENTO FRONTAL FOR IGUAL OU SUPERIOR A 10,00M (DEZ METROS), A DIMENSÃO MÍNIMA DO PRISMA PARA A ABERTURA DE VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SERÁ DE 2,50M (DOIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA TODOS OS COMPARTIMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS BANHEIROS.

XVI - É PERMITIDO O APROVEITAMENTO DA COBERTURA DO ÚLTIMO PAVIMENTO DAS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES, A SER COMPUTADO NA ATE, OBEDECIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

A) OCUPAÇÃO MÁXIMA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PAVIMENTO IMEDIATAMENTE INFERIOR COM ELEMENTOS CONSTRUTIVOS, EXCLUÍDAS AS VARANDAS ABERTAS;

B) AFASTAMENTO MÍNIMO DE 5,00M (CINCO METROS) DO PLANO DA FACHADA VOLTADA PARA A TESTADA DO LOTE, EXCLUÍDA A VARANDA, NO QUAL SERÃO TOLERADOS TOLDOS E ELEMENTOS PERGOLADOS. NAS EDIFICAÇÕES AFASTADAS DAS DIVISAS SERÁ OBRIGATÓRIO UM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 1,00M (UM METRO) DAS DEMAIS FACHADAS.

XVII - A ÁREA ÚTIL MÍNIMA DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES SERÁ DE 100,00M2 (CEM METROS QUADRADOS). NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES OU MISTAS, A ÁREA ÚTIL MÍNIMA DAS UNIDADES RESIDENCIAIS SERÁ DE 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS).

XVIII - FICAM DEFINIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA A IMPERMEABILIZAÇÃO MÁXIMA DOS LOTES:

A) NAS ÁREAS DE USO COMUM: 30% (TRINTA POR CENTO);

B) NOS LOTES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) E

C) NOS DEMAIS LOTES: 70% (SETENTA POR CENTO).

ART. 6º FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES PARÂMETROS EDILÍCIOS E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO USO E OCUPAÇÃO DE CADA UMA DAS 6 (SEIS) ZONAS A QUE SE REFERE ESTA LEI:

I - PARA A ZPVS - ZONA DE PRESERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE:

1. OCUPAÇÃO: ORDENADA SUJEITA A ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, ADMITIDAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.

2. PARCELAMENTO: NÃO PERMITIDO.

3 - TIPOS DE EDIFICAÇÕES:

A) NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE DA OCUPAÇÃO E PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DA APA DO PAU BRASIL, TAIS COMO:

B) DESTINADAS À ADMINISTRAÇÃO GERAL DA APA DO PAU BRASIL, REUNIÕES DO SEU CONSELHO GESTOR, CONTEMPLANDO ÁREAS ADMINISTRATIVAS, AUDITÓRIO, BANHEIROS E DEPENDÊNCIAS PARA USO DE PESSOAL DE SEGURANÇA, LIMITADA A ÁREA CONSTRUÍDA A 500,00M2 (QUINHENTOS METROS QUADRADOS);

C) DESTINADAS A GUARITAS E PÓRTICOS DE ACESSO PARA CONTROLE DE VISITAÇÃO, INCLUSIVE VISITAÇÃO GUIADA ÀS DUNAS, ATRAVÉS DE TRILHAS A SEREM OPORTUNAMENTE DEFINIDAS, EM CONJUNTO COM O CONSELHO GESTOR DA APA DO PAU BRASIL, LIMITADA A ÁREA CONSTRUÍDA A 500,00M2 (QUINHENTOS METROS QUADRADOS);

D) DESTINADAS A PASSARELAS COM LARGURA MÁXIMA DE 3,00M (TRÊS METROS), COBERTAS OU NÃO, SOBRE PILOTIS, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DOS CORDÕES ARENOSOS E O ACESSO AOS DOIS LADOS DESSES CORDÕES, SEMPRE POR SOBRE OS MESMOS;

E) DESTINADAS A POSTOS DE OBSERVAÇÃO E GUARITAS, CADA UM(A) COM ÁREA NÃO SUPERIOR A 12,00M2 (DOZE METROS QUADRADOS) SEMPRE SOBRE PILOTIS, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DOS CORDÕES ARENOSOS E/OU A LIVRE PASSAGEM DOS VENTOS;

F) DESTINADAS A QUIOSQUES COBERTOS, COM ÁREA MÁXIMA DE 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS), COM AFASTAMENTO MÍNIMO DE 100,00M (CEM METROS) ENTRE ELES, LIMITADOS AO NÚMERO MÁXIMO DE 12 (DOZE), OBJETIVANDO O PERMANENTE CONTROLE DA OCUPAÇÃO E DAS ATIVIDADES NA PRAIA E O APOIO ÀS OPERAÇÕES HOTELEIRAS E AOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

G) DESTINADAS A MIRANTES E “DECKS” DE MADEIRA SOBRE DUNAS RECOBERTAS OU DESPROVIDAS DE VEGETAÇÃO, LIMITADOS A UMA ÁREA MÁXIMA DE 10% DA SUPERFÍCIE DAS DUNAS E AO NÚMERO MÁXIMO DE 12 UNIDADES , SEMPRE SOBRE PILOTIS, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DOS CORDÕES ARENOSOS E/OU A LIVRE PASSAGEM DOS VENTOS;

II - PARA A ZPVS1 - ZONA DE PRESERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE 1:

1. OCUPAÇÃO: ORDENADA, COM USO MODERADO, SUJEITA A ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, ADMITIDAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.

2. PARCELAMENTO:NÃO PERMITIDO.

3. GABARITO:

A) 2 (DOIS) PAVIMENTOS, NELES NÃO INCLUÍDAS AS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A CASAS DE MÁQUINAS, CAIXAS D'E1GUA E TORRES DE REFRIGERAÇÃO, SEM LIMITE DE ALTURA;

B) QUANDO OS 2 (DOIS) PAVIMENTOS FOREM PROJETADOS SOBRE PILOTIS, OBJETIVANDO A LIVRE PASSAGEM DOS VENTOS E A PRESERVAÇÃO DA PERMEABILIDADE DA ÁREA, SERÁ PERMITIDO O FECHAMENTO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA ÁREA COBERTA PELA LAJE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DESTINADO A ÁREAS DE USO COMUM E/OU AO PARQUEAMENTO DE VEÍCULOS, NÃO SENDO ESSA ÁREA FECHADA CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DA ATE, NEM O PAVIMENTO SER CONSIDERADO PARA OS EFEITOS DO GABARITO DE ALTURA;

C) AS UNIDADES HOTELEIRAS PODERÃO SER DISPOSTAS EM BLOCOS, COM UM MÁXIMO DE ATÉ VINTE E CINCO) UNIDADES POR BLOCO, OU ISOLADAS EM BANGALÔS, PODENDO SER COMPOSTAS POR 1 (UMA), 2(DUAS) OU 3 (TRÊS) “SUÍTES”, POR BANGALÔ.

4. PARÂMETROS EDILÍCIOS:

A) USO ADEQUADO: HOTELEIRO.

B) TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DO TOTAL DAS EDIFICAÇÕES: 10% (DEZ POR CENTO) DA ÁREA DO LOTE.

C) IAA (ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DE ÁREA): 0,2 (ZERO VIRGULA DOIS) VEZES A ÁREA TOTAL DO LOTE.

D) ÁREA MÍNIMA DAS UNIDADES HOTELEIRAS: 25,00M2 (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS).

E) AFASTAMENTO DAS EDIFICAÇÕES:

- DOS LIMITES DO LOTE: MÍNIMO DE 5,00M (CINCO METROS), OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS VI, VII, VIII E IX DO ARTIGO 5º DESTA LEI;

- ENTRE EDIFICAÇÕES: MÍNIMO DE 3,00M (TRÊS METROS).

III - PARA A ZCVS - ZONA DE CONSERVAÇÃO DA VIDA SILVESTRE:

1. OCUPAÇÃO: ORDENADA, COM USO MODERADO, SUJEITA A ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, ADMITIDAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.

2. PARCELAMENTO: NÃO PERMITIDO.

3. GABARITO:

A) 2 (DOIS) PAVIMENTOS, NELES NÃO INCLUÍDAS AS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A CASAS DE MÁQUINAS, CAIXAS D'E1GUA E TORRES DE REFRIGERAÇÃO, SEM LIMITE DE ALTURA;

B) QUANDO OS 2 (DOIS) PAVIMENTOS FOREM PROJETADOS SOBRE PILOTIS, OBJETIVANDO A LIVRE PASSAGEM DOS VENTOS E A PRESERVAÇÃO DA PERMEABILIDADE DA ÁREA, SERÁ PERMITIDO O FECHAMENTO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA ÁREA COBERTA PELA LAJE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DESTINADO A ÁREAS DE USO COMUM E/OU AO PARQUEAMENTO DE VEÍCULOS, NÃO SENDO ESSA ÁREA FECHADA CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DA ATE, NEM O PAVIMENTO SER CONSIDERADO PARA OS EFEITOS DO GABARITO DE ALTURA;

C) AS UNIDADES HOTELEIRAS PODERÃO SER DISPOSTAS EM BLOCOS, COM UM MÁXIMO DE ATÉ VINTE E CINCO) UNIDADES POR BLOCO, OU ISOLADAS EM BANGALÔS, PODENDO SER COMPOSTAS POR 1 (UMA), 2(DUAS) OU 3 (TRÊS) “SUÍTES”, POR BANGALÔ.

4. PARÂMETROS EDILÍCIOS:

A) USOS ADEQUADOS:

- HOTELEIRO;

- CENTRO DE CONVENÇÕES;

- CLUBES SOCIAIS E/OU DE USO RECREATIVO OU DE ENTRETENIMENTO, ADMITIDAS QUADRAS ESPORTIVAS DE QUALQUER NATUREZA, COBERTAS OU DESCOBERTAS, LIMITADAS AS COBERTAS A 1 (UMA) PARA CADA 4 (QUATRO) DESCOBERTAS, VEDADA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS FECHADOS

B) TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DO TOTAL DAS EDIFICAÇÕES: 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA DO LOTE.

C) IAA (ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DE ÁREA): 0,4 (ZERO VIRGULA QUATRO) VEZES A ÁREA TOTAL DO LOTE.

D) ÁREA MÍNIMA DAS UNIDADES HOTELEIRAS: 25,00M2 (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS).

E) AFASTAMENTO DAS EDIFICAÇÕES:

- DOS LIMITES DO LOTE: MÍNIMO DE 5,00M (CINCO METROS), OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS VI, VII, VIII E IX DO ARTIGO 5º DESTA LEI;

- ENTRE EDIFICAÇÕES: MÍNIMO DE 3,00M (TRÊS METROS).

IV - PARA AS ZOC’S 2P, 3P E 4P - ZONAS DE OCUPAÇÃO CONTROLADA:

1. OCUPAÇÃO: CONTROLADA.

2. PARCELAMENTO:

A) LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 600,00M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) E TESTADA MÍNIMA DE 15,00M (QUINZE METROS) PARA USO UNIFAMILIAR;

B) LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 600,00M2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) E TESTADA MÍNIMA DE 18,00M (DEZOITO METROS) PARA USO MULTIFAMILIAR OU COMERCIAL;

C) LOTES COM ÁREA MÍNIMA DE 2.500,00M2 (DOIS MIL E QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E TESTADA MÍNIMA DE 50,00M (CINQÜENTA METROS) PARA GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DE USO UNIFAMILIAR OU MULTIFAMILIAR OU AINDA PARA USO HOTELEIRO;

3. GABARITO:

A) 2 (DOIS) PAVIMENTOS, NELES NÃO INCLUÍDAS AS CONSTRUÇÕES DESTINADAS A CASAS DE MÁQUINAS, CAIXAS D'E1GUA E TORRES DE REFRIGERAÇÃO, SEM LIMITE DE ALTURA;

B) QUANDO OS 2 (DOIS) PAVIMENTOS FOREM PROJETADOS SOBRE PILOTIS, OBJETIVANDO A LIVRE PASSAGEM DOS VENTOS E A PRESERVAÇÃO DA PERMEABILIDADE DA ÁREA, SERÁ PERMITIDO O FECHAMENTO DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA ÁREA COBERTA PELA LAJE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, DESTINADO A ÁREAS DE USO COMUM E/OU AO PARQUEAMENTO DE VEÍCULOS, NÃO SENDO ESSA ÁREA FECHADA CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DA ATE, NEM O PAVIMENTO SER CONSIDERADO PARA OS EFEITOS DO GABARITO DE ALTURA;

C) NAS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES PODERÁ SER APROVEITADO O PAVIMENTO DE COBERTURA, COM ÁREA FECHADA DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA FECHADA DO PAVIMENTO TIPO, DESDE QUE COMPUTADA NA ATE;

D) AS UNIDADES RESIDENCIAIS UNI E MULTIFAMILIARES PODERÃO CONTER JIRAU (MEZZANINO), COM ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PISO QUE O CONTIVER, NÃO COMPUTADO COMO PAVIMENTO, DESDE QUE CONSIDERADA A SUA ÁREA PARA O CÁLCULO DA ATE;

E) AS UNIDADES HOTELEIRAS PODERÃO SER DISPOSTAS EM BLOCOS, COM UM MÁXIMO DE ATÉ 50 (CINQÜENTA) UNIDADES POR BLOCO, OU ISOLADAS EM BANGALÔS, PODENDO SER COMPOSTAS POR 1 (UMA), 2(DUAS) OU 3 (TRÊS) “SUÍTES”, POR BANGALÔ;

F) AS UNIDADES COMERCIAIS (LOJAS) PODERÃO RECEBER JIRAU (MEZZANINO) COM ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA DO PISO TÉRREO CORRESPONDENTE, NÃO COMPUTADA A ÁREA DO JIRAU NA ATE.

4. PARÂMETROS EDILÍCIOS:

A) USOS ADEQUADOS:

- RESIDENCIAL UNIFAMILIAR;

- RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR;

- COMERCIAL;

- MISTO: COMERCIAL NO PAVIMENTO TÉRREO E RESIDENCIAL NO(S) PAVIMENTO(S) SUPERIOR(ES);

- GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES;

- GRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES;

- VILAS RESIDENCIAIS

- HOTELEIRO;

- CENTRO DE CONVENÇÕES;

- CLUBES SOCIAIS E/OU DE USO RECREATIVO OU DE ENTRETENIMENTO, ADMITIDAS QUADRAS ESPORTIVAS DE QUALQUER NATUREZA, COBERTAS OU DESCOBERTAS, LIMITADAS AS COBERTAS A 1 (UMA) PARA CADA 4 (QUATRO) DESCOBERTAS, VEDADA A CONSTRUÇÃO DE GINÁSIOS FECHADOS;

- CLÍNICAS MÉDICAS, SEM INTERNAÇÃO;

- UNIVERSIDADES E ESCOLAS.

B) TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA DO TOTAL DAS EDIFICAÇÕES:

- 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA DO LOTE PARA AS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES;

- 70% (SETENTA POR CENTO) DA ÁREA DO LOTE PARA AS DEMAIS EDIFICAÇÕES.

C) IAA (ÍNDICE DE APROVEITAMENTO DE ÁREA)

- 1 (UMA) VEZ A ÁREA TOTAL DO LOTE PARA EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES;

- 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) VEZES A ÁREA DO LOTES PARA AS DEMAIS EDIFICAÇÕES.

D) ÁREA MÍNIMA DAS UNIDADES:

- HOTELEIRAS E/OU COMERCIAIS (LOJAS): 25,00M2 (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS);

- RESIDENCIAIS: 40,00M2 (QUARENTA METROS QUADRADOS).

E) NÚMERO MÁXIMO DE UNIDADES POR LOTES:

- MULTIFAMILIARES: 1 (UMA) UNIDADE PARA CADA 50,00M2 (CINQÜENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA DO LOTE;

- COMERCIAIS (LOJAS): 1 (UMA) UNIDADE PARA CADA 30,00M2 (TRINTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA DO LOTE;

F) AFASTAMENTO DAS EDIFICAÇÕES:

- FRONTAL: MÍNIMO DE 5,00M (CINCO METROS), OBSERVADO O DISPOSTO NOS INCISOS VI, VII, VIII E IX DO ARTIGO 5º DESTA LEI, EXCETUANDO-SE GARAGENS, GUARITAS E PROJEÇÕES DE VARANDAS;

- DAS DIVISAS LATERAIS: MÍNIMO DE 1,50M (HUM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS), SEM ABERTURA VOLTADA PARA A DIVISA. QUANDO HOUVER ABERTURA, SOMAR MAIS 1/5 (HUM QUINTO) DA ALTURA DA EDIFICAÇÃO;

- DA DIVISA DE FUNDOS: ZERO, SEM ABERTURA VOLTADA PARA A DIVISA E MÍNIMO DE 3,00M (TRÊS METROS) QUANDO HOUVER ABERTURA;

- ENTRE EDIFICAÇÕES: MÍNIMO DE 3,00M (TRÊS METROS).

ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO