Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DA RUA DOS BIQUÍNIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 048/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DA RUA DOS BIQUÍNIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL DA RUA DOS BIQUÍNIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS, REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SOB O Nº 1807, LIVRO A-7, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 07.305.775/0001-14, COM SEDE NA RUA JORGE VEIGA, N° 3, GAMBOA, CABO FRIO - RJ., PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO “CABO FRIO FASHION BEACH”, CONSOANTE OS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.241/2006.

ART.2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART.26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART.4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO