Ementa

ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DOS APARELHOS CELULARES DOS VEREADORES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A ESTA CASA LEGISLATIVA.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2006.

ESTABELECE COTAS MENSAIS PARA O USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DOS APARELHOS CELULARES DOS VEREADORES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A ESTA CASA LEGISLATIVA.

A CAMARA DE MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA ESTABELECIDA A COTA MENSAL DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA LIGAÇÕES EFETUADAS DE CADA RAMAL CONSTANTE DO SISTEMA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA DESTA CASA LEGISLATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O VALOR ESTABELECIDO NO ART. 1º DA PRESENTE RESOLUÇÃO SEJA ULTRAPASSADO MENSALMENTE, O RESPONSÁVEL PELO SETOR ARCARÁ COM A DIFERENÇA VERIFICADA NA RESPECTIVA FATURA, PROCEDENDO-SE AO DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

ARTIGO 2º - FICA ESTABELECIDA A COTA MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA AS LIGAÇÕES EFETUADAS PELOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DOS GABINETES DOS VEREADORES E DOS APARELHOS CELULARES DOS REFERIDOS VEREADORES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE TELEFONIA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O VALOR ESTABELECE NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO SEJA ULTRAPASSADO MENSALMENTE, O RESPONSÁVEL ARCARÁ COM A DIFERENÇA VERIFICADA NA RESPECTIVA FATURA.

ARTIGO 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

SALA DAS SESSÕES, 30 DE MAIO DE 2006.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

RUI MACHADO DE FARIA

1º SECRETÁRIO

ALEXANDRE LUIS SANT’ANNA

2º SECRETÁRIO