Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 038/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA EXCELSIOR, ESQUINA COM A RUA APICÚ, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM BALNEÁRIO EXCELSIOR”, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 95,64M DE FRENTE, FORMADA POR CINCO SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO CURVO COM 6,50M, NA CONFLUÊNCIA DA RUA VENESA COM A AVENIDA EXCELSIOR; O SEGUNDO RETO COM 35,29M DE FRENTE PARA A AVENIDA EXCELSIOR; O TERCEIRO CURVO COM 18,77M, NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EXCELSIOR COM A RUA APICÚ; O QUARTO RETO COM 15,28M DE FRENTE PARA A RUA APICÚ; E O QUINTO E ÚLTIMO SEGMENTO CURVO COM 19,80M, NA CONFLUÊNCIA DA RUA APICÚ COM A RUA BARBACENA; 9,95M NOS FUNDOS, FORMADO POR SEIS SEGMENTOS, SENDO O PRIMEIRO RETO COM 3,15M, O SEGUNDO TAMBÉM RETO COM 39,80M, O TERCEIRO RETO COM 6,80M, O QUARTO RETO COM 25,40M, O QUINTO RETO COM 4,80M E O SEXTO TAMBÉM RETO COM 12,00M, TODOS CONFRONTANDO COM O LOTE N° 01, DA QUADRA N° 02, DO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO EXCELSIOR; 1,63M DO LADO DIREITO QUE DIVIDE COM A RUA VENESA; E 17,01M DO LADO ESQUERDO QUE DIVIDE COM A RUA BARBACENA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 138,79M2.

ART. 2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, PELO PREÇO APURADO EM AVALIAÇÃO PRÉVIA PROCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONSOANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10.466/2005.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO