Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2004.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 056/2004.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO DE 2004, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 031/2004

CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

UTILIZO-ME DA PRESENTE MENSAGEM, A FIM DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA , O PROJETO DE LEI QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO PRESENTE EXERCÍCIO, DE MODO A PERMITIR A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CUJOS RECURSOS SÃO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NO PERÍODO, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTS. 41, 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

DESSE MODO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO CITADA, UMA VEZ CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS E A INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE DECRETO DO EXECUTIVO, CONSIDERANDO OS PERCENTUAIS INICIALMENTE PREVISTOS NA LOA PARA 2004, PARA O QUE SE TORNA INDISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

FINALMENTE, CONSIDERANDO AS PREMENTES NECESSIDADES DO SERVIÇO, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE MATÉRIA APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.