Ementa

DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 055/2004

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008, FICAM FIXADOS EM R$ 13.440,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).

ART. 2º OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$ 8.736,00 (OITO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) MENSAIS.

ART. 3º OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$ 8.085,00 (OITO MIL E OITENTA E CINCO REAIS) MENSAIS.

ART. 4º A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NESTA LEI, PODERÁ SER FEITA SOMENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 1 (UM) ANO E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005.

SALA DAS SESSÕES, 27 DE OUTUBRO DE 2004.

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

2° SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TRATANDO DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, TEM COMO OBJETIVO ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO INCISO V DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, QUE ASSIM PRECEITUA:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“ART.29 -

..........................................................................”

“V- SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, E 153, §2º, I;”

POR SEU TURNO, O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA MAGNA, ESTABELECE, VERBIS:

“ART.37-

..........................................................................”

“X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O §4º DO ART. 39, SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.”

DESSE MODO, OBJETIVA PELO PRESENTE CUMPRIR ESTA CASA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE MANDATO A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005, ATRAVÉS DE LEI EM SENTIDO ESTRITO, ESPECÍFICA E DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADOS OS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS PERTINENTES, E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS E PARÂMETROS DO TEXTO MAGNO.