Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 100/2006.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART.1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO OS CONTRATADOS, OS EXERCENTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, UM ABONO PECUNIÁRIO NA FORMA A SEGUIR:

I - VALOR CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL;

II - VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO,

III - VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL E O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, CASO EXERCIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ABONO PECUNIÁRIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE OUTUBRO DE 2006.

ART.2º- O ABONO PECUNIÁRIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2006.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

MENSAGEM Nº 65/2006

CABO FRIO, 8 DE NOVEMBRO DE 2006.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A ELEVADA HONRA DE SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.”

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, APÓS PRÉVIO ESTUDO DE SEU INCLUSO IMPACTO FINANCEIRO, VISA PERMITIR A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO OU AINDA OS VALORES CORRESPONDENTES A CATEGORIA FUNCIONAL EM CONJUNTO COM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, SEGUNDO OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE OUTUBRO DE 2006, EM FORMA DE RECONHECIMENTO PELOS VALIOSOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

A MEDIDA BENEFICIA IGUALMENTE OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A ESSA CASA O VERTENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART.38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS, MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACYR DA SILVA ROCHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.