Ementa

SAO AUTORIZADAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, AS SENHORAS QUE SE ENCONTRAM EM PERIODO PRÉ-NATAL, A VIAJAREM GRATUITAMENTE EM ONIBUS URBANOS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0005/1995 EM 8 DE MARÇO DE 1995

DISPÕE SOBRE ISENÇAO DE PAGAMENTO DE PASSAGEM AS GESTANTES NOS

COLETIVOS COM LINHAS URBANAS NO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º SÃO AUTORIZADAS, NA FORMA DA PRESENTE LEI, AS SENHORAS

QUE SE ENCONTRAM EM PERÍODO DE PRÉ-NATAL A VIAJAREM EM

ÔNIBUS URBANO, GRATUITAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO SÓ PODERÃO GOZAR DOS DIREITOS

CONSTANTES DO ARTIGO 1º, SENHORAS QUE

SE ENCONTRAREM NO QUINTO(5º) MÊS DE

GESTAÇÃO.

ART.2º A SECRETARIA DE BEM-ESTAR SOCIAL PROVIDÊNCIARÁ CARTEIRA

DE IDENTIFICAÇÃO, TENDO PERANTE ATESTADO MÉDICO OU DE

ÓRGÃO ESPECÍFICO ONDE A GESTANTE ESTEJA SENDO ASSISTIDA

EM SEU PRÉ-NATAL.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE MARÇO DE 1.995.

ANA CÉLIA MATHIAS DOS SANTOS CORRÊA

VEREADORA

J U S T I F I C A T I V A

A POSIÇÃO SOCIAL EM QUE SE ENCONTRA O NOSSO

MUNICÍPIO É PROFUNDAMENTE LAMENTÁVEL, BASTANDO DIZER QUE MAIS DA

METADE DA NOSSA POPULAÇÃO VIVE EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA,

ENFRENTANDO PROBLEMAS QUE IMPLICAM ATÉ NA PRÓPRIA

SOBREVIVÊNCIA.

(S18HREF. A 20/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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ASSIM, TENTANDO MINIMIZAR A POSICÃO SOCIAL DO NOSSO

MUNICÍPIO, NADA MAIS JUSTO DO QUE PERMITIR-SE QUE SENHORAS

POBRES, EM PERÍODO DE GESTAÇÃO, NO QUINTO (5º) MÊS POSSAM SE

LOCOMOVER DENTRO DO MUNICÍPIO SEM ALTERAR A SUA RENDA FAMILIAR,

QUE NORMALMENTE ENVOLVE RENDA DE SALÁRIO MÍNIMO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE MARÇO DE 1.995.

ANA CÉLIA MATHIAS DOS SANTOS CORRÊA

VEREADORA

(S18HREF. A 20/01/2005______________________________________________________________________________________________________________DBM (S10H